Questão de Direito Digital — Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica — FCC 2026
Direito DigitalLei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
- Código
- fc142135
- Banca
- FCC
- Órgão
- ATI
- Ano
- 2026
- Cargo
- AGTIC ( )
Durante a negociação de um contrato de licenciamento de software desenvolvido por uma ICT - Instituição Científica e Tecnológica pública, a equipe jurídica e técnica da instituição avalia cláusulas de exclusividade, direitos de exploração e participação nos ganhos econômicos. Considerando o que dispõe a Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004) sobre o estímulo à participação das ICTs no processo de inovação,
- Aa lCT poderá prestar serviços voltados à inovação apenas para instituições públicas e mediante aprovação do Núcleo de Inovação Tecnológica.
- Bo criador ou qualquer pesquisador ligado à ICT é impedido de divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações das quais tenha participado ou tomado conhecimento em nenhuma mídia externa à ICT, incluindo a internet e redes sociais.
- Ca lCT pode conceder direito exclusivo de exploração descartando a necessidade de edital, desde que o licenciado comprove capacidade técnica e financeira.
- Da empresa que obtiver direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá esse direito automaticamente se não comercializar a criação dentro do prazo e condições definidos no contrato.
- Eo criador terá participação mínima de 10% e máxima de 40% nos ganhos econômicos, auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia ou de exploração de criação protegida, da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor.