Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FCC 2026
Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- fc142139
- Banca
- FCC
- Órgão
- CPRH
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ass GA ( )
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD),
- Aas atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, dentre outros, o princípio da necessidade, que é a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- Bas atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, dentre outros, o princípio da transparência, que é a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
- Cessa lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artístico ou acadêmicos.
- Dpara fins dessa lei são considerados agentes de tratamento: o encarregado e o titular, sendo que o operador é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- Eessa lei não se aplica, dentre outras hipóteses, ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, sendo que a autoridade nacional emitirá opiniões técnicas ou recomendações referentes, dentre outras, a essa hipótese e deverá solicitar aos responsáveis relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.