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Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FCC 2026

Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
fc142139
Banca
FCC
Órgão
CPRH
Ano
2026
Cargo
Ass GA ( )
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD),
  1. Aas atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, dentre outros, o princípio da necessidade, que é a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
  2. Bas atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, dentre outros, o princípio da transparência, que é a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
  3. Cessa lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artístico ou acadêmicos.
  4. Dpara fins dessa lei são considerados agentes de tratamento: o encarregado e o titular, sendo que o operador é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
  5. Eessa lei não se aplica, dentre outras hipóteses, ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, sendo que a autoridade nacional emitirá opiniões técnicas ou recomendações referentes, dentre outras, a essa hipótese e deverá solicitar aos responsáveis relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.
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GabaritoE — essa lei não se aplica, dentre outras hipóteses, ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, sendo que a autoridade nacional emitirá opiniões técnicas ou recomendações referentes, dentre outras, a essa hipótese e deverá solicitar aos responsáveis relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.

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