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Questão de Direito Digital — Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FCC 2026

Direito DigitalDos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
fc142140
Banca
FCC
Órgão
CPRH
Ano
2026
Cargo
Ass GA ( )
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o consentimento fornecido pelo titular para o tratamento de dados pessoais
  1. Adeverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.
  2. Bdeverá ser fornecido por escrito, não sendo admitido nenhum outro meio que possa demonstrar a manifestação de vontade do titular, devendo constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
  3. Cpoderá ser dispensado para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, sendo que a dispensa dessa exigência desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na referida lei.
  4. Dnão poderá ser dispensado, em nenhuma hipótese, inclusive para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, por expressa vedação legal, sendo que o consentimento do titular não precisa ser específico para esse fim.
  5. Enão poderá ser dispensado, sendo que o controlador, que obteve o consentimento pelo titular, que necessitar compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá, em qualquer hipótese, obter consentimento específico do titular para esse fim.
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GabaritoA — deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

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