Questão de Direito Digital — Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FCC 2026
Direito DigitalDos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- fc142140
- Banca
- FCC
- Órgão
- CPRH
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ass GA ( )
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o consentimento fornecido pelo titular para o tratamento de dados pessoais
- Adeverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.
- Bdeverá ser fornecido por escrito, não sendo admitido nenhum outro meio que possa demonstrar a manifestação de vontade do titular, devendo constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
- Cpoderá ser dispensado para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, sendo que a dispensa dessa exigência desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na referida lei.
- Dnão poderá ser dispensado, em nenhuma hipótese, inclusive para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, por expressa vedação legal, sendo que o consentimento do titular não precisa ser específico para esse fim.
- Enão poderá ser dispensado, sendo que o controlador, que obteve o consentimento pelo titular, que necessitar compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá, em qualquer hipótese, obter consentimento específico do titular para esse fim.