Questão de Direito Penal — Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP) — FCC 2026

Crimes em licitações e contratos administrativos: afastamento de licitante e patrocínio de contratação indevida

Gabarito: letra C. Vicente cometeu o crime de afastamento de licitante (art. 337-K do CP), com pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa, além da pena correspondente à violência; Hermínio, que desistiu de licitar em razão de vantagem oferecida, incorre na mesma pena (parágrafo único do art. 337-K); e Cacilda não cometeu o crime de patrocínio de contratação indevida, pois o art. 337-G exige que a invalidação do contrato venha a ser decretada pelo Poder Judiciário, o que não ocorreu no caso.

A Lei nº 14.133/2021 inseriu no Código Penal o Capítulo II-B do Título XI, com os crimes em licitações e contratos administrativos (arts. 337-E a 337-P), revogando os tipos da antiga Lei 8.666/1993. O crime de afastamento de licitante (art. 337-K) protege a regularidade do certame e a livre participação dos interessados, punindo tanto quem afasta ou tenta afastar o licitante por meios ilícitos quanto quem, em razão da vantagem oferecida, se abstém ou desiste de licitar — nesse último caso, o legislador equiparou a conduta do licitante corrompido à do corruptor, aplicando a mesma pena.

Já o patrocínio de contratação indevida (art. 337-G) exige, como elementar do tipo, que o contrato celebrado tenha sua invalidação decretada pelo Poder Judiciário. Sem esse requisito, a conduta de patrocinar interesse privado perante a Administração Pública pode configurar outro delito (como advocacia administrativa, art. 321 do CP), mas não o crime do art. 337-G. A banca explora exatamente essa condição: no enunciado, a invalidação não foi decretada, então Cacilda não se enquadra no tipo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Hermínio incorre na mesma pena de Vicente (isso está correto), mas também afirma que Cacilda não cometeu o crime de patrocínio — o que está correto. O erro está na pena atribuída a Vicente: a alternativa diz "detenção de 6 meses a 3 anos", mas o art. 337-K prevê reclusão de 3 a 5 anos e multa. Além disso, a alternativa não menciona a pena correspondente à violência, que é cumulativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Hermínio cometeu crime de contratação inidônea (art. 337-M), com pena de reclusão de 3 a 5 anos. Na verdade, Hermínio, ao desistir de licitar em razão de vantagem oferecida, incorre na mesma pena do afastamento de licitante (art. 337-K, parágrafo único), que é reclusão de 3 a 5 anos e multa. A contratação inidônea é crime diverso, que pune quem admite ou celebra contrato com empresa declarada inidônea. Além disso, a alternativa afirma que Cacilda cometeu patrocínio de contratação indevida, o que é incorreto, pois a invalidação não foi decretada pelo Judiciário.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Vicente cometeu o crime de afastamento de licitante (art. 337-K), com pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa, além da pena correspondente à violência. Hermínio, que desistiu de licitar em razão de vantagem oferecida, incorre na mesma pena (parágrafo único). Cacilda não cometeu o crime de patrocínio de contratação indevida, pois o art. 337-G exige que a invalidação do contrato seja decretada pelo Poder Judiciário, o que não ocorreu. A alternativa espelha exatamente o texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Vicente não cometeu crime de afastamento de licitante. A conduta de "tentar afastar licitante por meio de violência" está expressamente prevista no art. 337-K, caput. Além disso, atribui a Hermínio o crime de fraude em licitação ou contrato (art. 337-L), com pena de reclusão de 4 a 8 anos, quando o correto é a mesma pena do afastamento de licitante. E ainda afirma que Cacilda cometeu patrocínio de contratação indevida, o que é incorreto pela ausência da invalidação judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Vicente não cometeu crime de afastamento de licitante, e ao atribuir a Hermínio o crime de fraude em licitação ou contrato (art. 337-L), com pena de reclusão de 4 a 8 anos. O correto é que Hermínio incorre na mesma pena do afastamento de licitante (art. 337-K, parágrafo único). Além disso, a alternativa não menciona a situação de Cacilda, que não cometeu o crime de patrocínio.

Gabarito: letra C