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Questão de Direito Digital — Das Regras para Tratamento de Dados Pessoais (arts. 23 a 30 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FCC 2026

Direito DigitalDas Regras para Tratamento de Dados Pessoais (arts. 23 a 30 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
fc142349
Banca
FCC
Órgão
MPE SE
Ano
2026
Cargo
Ana ( )
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais e
  1. Aexige que todos os dados pessoais sejam anonimizados antes de serem utilizados por órgãos do Judiciário.
  2. Bse aplica exclusivamente a órgãos do poder executivo, não abrangendo entidades do poder judiciário.
  3. Cnão se aplica a dados pessoais tratados para fins acadêmicos ou de pesquisa científica no âmbito do Judiciário.
  4. Dpermite o tratamento de dados pessoais sensíveis sem restrições, desde que haja consentimento do titular.
  5. Eexige que órgãos públicos, incluindo o Judiciário, adotem medidas para garantir a proteção dos dados pessoais, como a nomeação de encarregado e a realização de avaliações de impacto à proteção de dados pessoais.
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GabaritoE — exige que órgãos públicos, incluindo o Judiciário, adotem medidas para garantir a proteção dos dados pessoais, como a nomeação de encarregado e a realização de avaliações de impacto à proteção de dados pessoais.

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