Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro — FCC 2026

Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998): autonomia do processo e colaboração premiada

Gabarito: letra C. A colaboração espontânea do autor que presta esclarecimentos que auxiliem a apuração das infrações penais possibilita a extinção da punibilidade, conforme o art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/1998. As demais alternativas ou negam a autonomia do processo de lavagem em relação ao crime antecedente (A e D), ou alteram a majorante e a figura do escritório (B e E).

A Lei nº 9.613/1998, com as alterações da Lei nº 12.683/2012, estruturou o crime de lavagem de dinheiro como um delito autônomo, ou seja, não depende do processo e julgamento do crime antecedente. Essa autonomia é a espinha dorsal do sistema: o processo de lavagem pode tramitar e ser julgado independentemente do processo do crime que gerou os bens, direitos ou valores. A razão é prática e política criminal — evitar que a demora ou a impunidade do crime antecedente impeça a punição daquele que oculta ou dissimula o produto do crime.

O art. 2º da lei é claro ao estabelecer que o processo e julgamento dos crimes de lavagem independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país. Isso significa que não se exige o trânsito em julgado da sentença condenatória do crime antecedente para que se processe e julgue o crime de lavagem. Basta que a denúncia seja instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos na lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

Essa autonomia é o que derruba as alternativas A e D, que condicionam o processo de lavagem ao trânsito em julgado ou à condenação do autor do crime antecedente. A lei exige apenas indícios suficientes, não uma condenação definitiva.

A alternativa C trata da colaboração premiada, instituto que permite a extinção da punibilidade quando o autor colabora espontaneamente com esclarecimentos que auxiliem a apuração das infrações penais. Essa previsão está no art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/1998, que estabelece a possibilidade de extinção da punibilidade para o autor que colaborar efetivamente com as investigações.

A alternativa B trata da majorante por reiteração, que é de um a dois terços, mas a lei não exclui essa majorante quando há utilização de ativo virtual — pelo contrário, a lei prevê majorante específica para ativos virtuais, o que torna a alternativa incorreta ao afirmar a exclusão.

A alternativa E trata da figura do escritório, que é uma das condutas equiparadas ao crime de lavagem, mas a redação correta exige que o agente utilize o escritório para a prática de ocultação, não apenas que participe de escritório tendo conhecimento de sua finalidade. A lei exige uma conduta mais específica, de utilização efetiva do escritório para a prática do crime.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o processo e julgamento dos crimes de lavagem dependem do trânsito em julgado da sentença condenatória referente à infração penal antecedente. Isso contraria frontalmente o art. 2º, II, da Lei nº 9.613/1998, que estabelece a independência do processo de lavagem em relação ao processo do crime antecedente. A lei exige apenas indícios suficientes da existência da infração antecedente, não o trânsito em julgado de condenação. A banca explora aqui a confusão entre a necessidade de comprovação da existência do crime antecedente (que é requisito para a tipicidade) e a exigência de condenação definitiva (que não existe).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a pena será aumentada de um a dois terços se os crimes forem cometidos de forma reiterada, ficando excluída a majorante quando houver utilização de ativo virtual. O erro está na exclusão: a lei prevê majorante específica para a utilização de ativos virtuais, não a exclusão da majorante por reiteração. A banca inverte a lógica — em vez de excluir, a lei acrescenta uma causa de aumento específica para ativos virtuais. A majorante por reiteração (um a dois terços) permanece aplicável, e a utilização de ativo virtual pode gerar majorante adicional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A colaboração espontânea do autor que presta esclarecimentos que auxiliem a apuração das infrações penais possibilita a extinção da punibilidade, conforme o art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/1998. Esse dispositivo prevê a colaboração premiada como causa de extinção da punibilidade, desde que a colaboração seja efetiva e auxilie concretamente a apuração das infrações. A alternativa espelha exatamente o texto legal, sem acrescentar ou suprimir requisitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a denúncia somente poderá ser oferecida após a identificação completa e a condenação do autor da infração penal antecedente. Isso contraria o art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998, que exige apenas indícios suficientes da existência da infração antecedente, sendo puníveis os fatos ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquela infração. A denúncia pode ser oferecida mesmo sem a identificação completa do autor do crime antecedente, bastando os indícios de sua existência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que incorre na mesma pena quem participa de escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de ocultação de bens. A redação correta da lei exige que o agente utilize o escritório para a prática de ocultação, não apenas que participe tendo conhecimento. O art. 1º, § 2º, I, da Lei nº 9.613/1998 prevê a mesma pena para quem "utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal". A banca troca o verbo "utilizar" por "participar", o que amplia indevidamente o alcance da norma.

Gabarito: letra C