Questão de Direito Penal — Do Estelionato e das Outras Fraudes (arts. 171 a 179 do CP) — FCC 2026

Estelionato e arrependimento posterior: a causa de diminuição de pena do art. 16 do CP

Gabarito: letra C. Diego, ao reparar integralmente o dano antes do recebimento da denúncia, faz jus à causa de diminuição de pena de um a dois terços prevista no art. 16 do Código Penal, aplicável aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa — exatamente o caso do estelionato (art. 171, caput, do CP). A alternativa C espelha essa regra com precisão.

O arrependimento posterior é uma causa obrigatória de diminuição de pena, prevista no art. 16 do Código Penal. Para que incida, exige-se: (1) que o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa; (2) que a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita pelo agente; (3) que seja voluntária e integral; e (4) que ocorra até o recebimento da denúncia ou da queixa. No caso narrado, todos os requisitos estão presentes: o estelionato é crime patrimonial praticado mediante fraude, sem violência; Diego, espontaneamente, ressarciu integralmente o dano com juros e correção monetária; e o fez antes do recebimento da denúncia.

A distinção que importa é entre o arrependimento posterior (art. 16) e a mera atenuante genérica do art. 65, III, 'b', do CP. Enquanto o art. 16 impõe a redução da pena de um a dois terços, a atenuante apenas permite ao juiz considerar o ressarcimento na fixação da pena, sem redução obrigatória. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não domina o art. 16 pode achar que o ressarcimento gera apenas atenuante, quando, na verdade, gera causa de diminuição de pena, mais benéfica.

A razão da regra é de política criminal: incentivar a reparação do dano em benefício da vítima, que em regra não é devidamente amparada na legislação penal. O legislador premia o agente que, espontaneamente, repara o prejuízo, pois isso demonstra uma evolução positiva na sua vontade e reduz a necessidade de punição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a pena deverá ser reduzida de um sexto. Esse percentual não corresponde a nenhuma causa de diminuição de pena prevista no Código Penal para o arrependimento posterior. A redução correta é de um a dois terços (art. 16 do CP). O número 'um sexto' não encontra amparo legal — é um distrator puro, sem correspondência normativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que deverá ser extinta a punibilidade de Diego. A reparação do dano, por si só, não extingue a punibilidade no estelionato. A extinção da punibilidade pela reparação do dano é exceção, prevista em casos específicos, como o peculato culposo (art. 312, § 3º, do CP) ou o pagamento do cheque antes da denúncia (art. 171, § 2º, VI, do CP, conforme a Súmula 554 do STF). No caso do estelionato comum (art. 171, caput), a reparação gera apenas a causa de diminuição de pena do art. 16, não a extinção da punibilidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A pena fixada a Diego, no caso de eventual condenação, deverá ser reduzida de um a dois terços. Isso porque ele reparou integralmente o dano, por ato voluntário, antes do recebimento da denúncia, em crime cometido sem violência ou grave ameaça (estelionato). Preenche, assim, todos os requisitos do art. 16 do Código Penal, que impõe a redução da pena nesse patamar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Diego terá direito, apenas, ao reconhecimento da circunstância atenuante genérica inerente ao ressarcimento voluntário do dano. A palavra 'apenas' torna a alternativa errada: além da atenuante genérica (art. 65, III, 'b', do CP), Diego faz jus à causa de diminuição de pena do art. 16, que é mais benéfica e obrigatória. A atenuante é uma possibilidade a mais, mas não a única consequência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Diego não terá direito a qualquer benefício diante do oferecimento da denúncia. O enunciado diz expressamente que o ressarcimento ocorreu antes do recebimento da denúncia, e não após o oferecimento. O art. 16 exige a reparação até o recebimento da denúncia, e Diego a fez nesse momento. Portanto, ele tem direito à causa de diminuição de pena. A alternativa confunde o momento do oferecimento com o do recebimento da denúncia.

Gabarito: letra C.