Questão de Direito Penal — Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional (arts. 77 a 90 do CP) — FCC 2026

Livramento condicional: requisitos objetivos e a reincidência específica

Gabarito: letra A. Marcos é reincidente específico em crime doloso praticado com violência e grave ameaça (roubo com emprego de arma de fogo), e o art. 83, V, do Código Penal veda o livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados — e o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo é hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, § 2º, II, "b"). Por isso, presentes os demais requisitos, o juiz não poderá conceder o benefício.

O livramento condicional é a última etapa do sistema progressivo de cumprimento da pena: o condenado que preenche os requisitos legais cumpre o restante da pena em liberdade, sob condições. Os requisitos objetivos estão no art. 83 do Código Penal, que exige pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos e o cumprimento de frações da pena que variam conforme a reincidência e a natureza do crime. A fração de 1/3 aplica-se ao não reincidente em crime doloso com bons antecedentes; a de 1/2, ao reincidente em crime doloso; e a de 2/3, aos condenados por crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e tráfico de pessoas, desde que não reincidentes específicos nessas infrações.

A distinção central da questão está entre a reincidência genérica (que apenas aumenta a fração para 1/2) e a reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados (que veda o benefício). O roubo com emprego de arma de fogo é hediondo, e Marcos é reincidente específico nesse tipo de crime — logo, incide a vedação do art. 83, V, do CP. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode aplicar a regra geral da reincidência (1/2) sem perceber que a natureza hedionda do crime e a reincidência específica impõem a vedação absoluta.

A razão da vedação é de política criminal: crimes hediondos e equiparados revelam maior periculosidade, e a reincidência específica demonstra que as sanções anteriores não foram suficientes para a ressocialização, tornando o livramento condicional incompatível com a proteção da sociedade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o roubo com emprego de arma de fogo é crime hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, § 2º, II, "b"), e Marcos é reincidente específico nesse tipo de crime. O art. 83, V, do CP exige o cumprimento de mais de 2/3 da pena e que o apenado não seja reincidente específico em crimes dessa natureza. Como Marcos é reincidente específico, o benefício é vedado, independentemente do tempo de cumprimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Marcos poderia obter o livramento após cumprir mais da metade da pena, aplicando a regra do art. 83, II, do CP (reincidente em crime doloso). O erro está em desconsiderar que o roubo com arma de fogo é hediondo e que Marcos é reincidente específico — o que atrai a vedação do inciso V, não a fração de 1/2.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa aplica a fração de 1/3, que é própria do condenado não reincidente em crime doloso com bons antecedentes (art. 83, I, do CP). Marcos é reincidente, e o crime é hediondo, o que afasta completamente essa fração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa acerta ao mencionar a fração de 2/3, mas erra ao afirmar que o benefício poderá ser concedido. A reincidência específica em crime hediondo é causa de vedação do livramento, não de mera majoração do requisito temporal. O art. 83, V, do CP exige que o apenado não seja reincidente específico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inventa um percentual de 90% que não existe no art. 83 do CP para o livramento condicional. O percentual de 85% existe no art. 112, VIII, da LEP, mas para a progressão de regime de reincidente em crime hediondo com resultado morte, e ainda assim com vedação expressa ao livramento. Além disso, a reincidência específica de Marcos já veda o benefício.

Gabarito: letra A.