Questão de Direito Penal — Condescendência Criminosa (art. 320 do CP) — FCC 2026

Condescendência criminosa (art. 320 do CP)

Gabarito: letra E. Marcela, chefe de repartição, ao deixar de responsabilizar sua subordinada Mirela — que fraudava documentos em licitação — por mera indulgência (amizade), pratica o crime de condescendência criminosa, previsto no art. 320 do Código Penal. A conduta se amolda exatamente ao tipo: funcionário público, superior hierárquico, que se omite dolosamente em responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

A condescendência criminosa é um crime funcional próprio, que exige do agente a qualidade de funcionário público e, especificamente, a posição de superior hierárquico em relação ao infrator. O núcleo do tipo é a omissão: deixar de responsabilizar o subordinado ou, quando faltar competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. O elemento subjetivo é o dolo acrescido de um especial fim de agir — a indulgência, ou seja, a tolerância, clemência ou complacência para com o infrator. É justamente esse sentimento de "perdão" que distingue a condescendência da prevaricação, que exige outro interesse ou sentimento pessoal.

A banca explora a confusão entre os crimes funcionais do Capítulo I do Título XI do Código Penal. A chave para diferenciá-los está no elemento subjetivo e na conduta específica de cada tipo. No caso, Marcela não solicitou nem recebeu vantagem (corrupção passiva), não patrocinou interesse privado (advocacia administrativa), não se apropriou de bem público (peculato) e não agiu por outro interesse pessoal que não a indulgência (prevaricação).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O peculato (art. 312 do CP) exige que o funcionário público se aproprie de dinheiro, valor ou bem móvel público, ou o desvie em proveito próprio ou alheio. Marcela não se apropriou nem desviou nada — ela apenas se omitiu em responsabilizar a subordinada. A fraude em licitação foi praticada por Mirela, não por Marcela, e a chefe não se beneficiou patrimonialmente da conduta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prevaricação (art. 319 do CP) ocorre quando o funcionário retarda, deixa de praticar ou pratica indevidamente ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A condescendência criminosa é considerada uma espécie de "prevaricação privilegiada", em que o sentimento pessoal é especificamente a indulgência. Como o art. 320 descreve um dever funcional específico (responsabilizar subordinado) e um elemento subjetivo próprio, prevalece o princípio da especialidade: mesmo que haja sentimento pessoal, o crime é o do art. 320.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A advocacia administrativa (art. 321 do CP) consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Marcela não patrocinou interesse de terceiro perante a administração — ela apenas se omitiu em denunciar a fraude. Não há qualquer ato de intermediação ou defesa de interesse privado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A corrupção passiva (art. 317 do CP) exige que o funcionário solicite ou receba, para si ou para outrem, vantagem indevida, ou aceite promessa de tal vantagem, em razão da função. Marcela não solicitou, não recebeu nem aceitou promessa de qualquer vantagem. Sua conduta foi puramente omissiva, movida por amizade (indulgência), e não por interesse econômico.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Marcela se amolda perfeitamente ao art. 320 do CP. Ela é funcionária pública, chefe de repartição, portanto superior hierárquica de Mirela. Ao tomar ciência da infração (fraude em licitação) praticada pela subordinada no exercício do cargo, e por indulgência (amizade), deixou de responsabilizá-la. Preenchidos estão todos os elementos do tipo: sujeito ativo qualificado, omissão dolosa e especial fim de agir consistente na complacência.

Gabarito: letra E