Questão de Direito Penal — Imputabilidade Penal (arts. 26 a 28 do CP) — FCC 2026

Embriaguez fortuita e imputabilidade penal

Gabarito: letra C. Rita é isenta de pena porque sua embriaguez foi completa, proveniente de força maior (coação física irresistível no trote) e, ao tempo da ação, ela era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento — hipótese expressa do art. 28, § 1º, do Código Penal. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade (art. 28, II), mas a fortuita e completa, sim.

A questão explora a diferença entre os três regimes de embriaguez previstos no art. 28 do CP. A embriaguez voluntária (quem bebe por vontade própria) ou culposa (quem bebe sem intenção, mas com culpa, ex.: bebe demais sem saber o limite) não exclui a imputabilidade — o agente responde pelo crime, pois se colocou voluntária ou negligentemente no estado de embriaguez. Já a embriaguez fortuita (proveniente de caso fortuito ou força maior) pode ter dois efeitos: se completa, com total supressão da capacidade de entender ou querer, isenta de pena (art. 28, § 1º); se incompleta, com redução da capacidade, permite a redução da pena de um a dois terços (art. 28, § 2º).

No caso, Rita foi amarrada e coagida a ingerir bebidas alcoólicas — coação física irresistível, que configura força maior. Ela ficou completamente embriagada e inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar. Portanto, incide a dirimente do § 1º: há fato típico e ilícito, mas a culpabilidade é excluída pela inimputabilidade, gerando isenção de pena. Isso vale tanto para a lesão corporal quanto para o desacato, pois a causa de exclusão da culpabilidade é geral.

A distinção central que a banca cobra é entre embriaguez fortuita completa (isenta de pena) e embriaguez fortuita incompleta (redução de pena). A pegadinha está em confundir a embriaguez fortuita com a voluntária/culposa, ou em aplicar a redução do § 2º quando o caso é de isenção total do § 1º. Aqui, o enunciado é explícito: "completamente embriagada, e inteiramente incapaz" — não há margem para redução.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Rita não terá direito a qualquer benefício porque a embriaguez não exclui a imputabilidade. Erro: essa regra vale para a embriaguez voluntária ou culposa (art. 28, II), não para a fortuita completa, que é excludente de culpabilidade (art. 28, § 1º). A banca generaliza a regra do inciso II, ignorando a exceção do § 1º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a pena será reduzida de um a dois terços por embriaguez proveniente de força maior. Erro: a redução do art. 28, § 2º é para a embriaguez fortuita incompleta, em que o agente não possui plena capacidade, mas ainda possui alguma. No caso, Rita estava inteiramente incapaz — hipótese de isenção total, não de redução.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Rita é isenta de pena porque a embriaguez foi completa, proveniente de força maior (coação física no trote) e ela era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito ou de se autodeterminar. Preenche todos os requisitos do art. 28, § 1º, do CP. A isenção de pena decorre da exclusão da culpabilidade pela inimputabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Rita não terá benefício e ainda terá a pena aumentada de 1/6 a 1/3 pela ingestão de álcool. Erro: não há previsão de aumento de pena por embriaguez no CP; a embriaguez fortuita completa isenta de pena, e a voluntária/culposa não aumenta nada. O aumento de 1/6 a 1/3 não corresponde a nenhuma causa de aumento relacionada à embriaguez.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a pena será reduzida de 1/6 por embriaguez proveniente de força maior. Erro: além de o percentual de 1/6 não ser o previsto (a redução é de um a dois terços), a hipótese é de embriaguez completa, que gera isenção de pena, não redução. A redução só caberia se a embriaguez fosse incompleta.

Gabarito: letra C.