Questão de Direito Penal — Questões Mescladas sobre Crimes Contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP) — FCC 2026

Furto privilegiado e qualificado: a fronteira entre privilégio e qualificadora

Gabarito: letra E — corretos apenas os itens II e IV. O furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP) é compatível com o furto qualificado quando presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora de ordem objetiva (Súmula 511 do STJ); por outro lado, é inviável o privilégio quando a qualificadora é o abuso de confiança, por ser de natureza subjetiva. O item I erra ao afirmar que o concurso com adolescente não atrai a corrupção de menores, e o item III erra ao confundir roubo com extorsão.

A questão mistura dois temas que a banca adora explorar juntos: o furto privilegiado (também chamado furto de pequeno valor ou furto mínimo) e o furto qualificado. O privilégio está previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, e exige dois requisitos: agente primário e coisa de pequeno valor. A qualificadora, por sua vez, está no § 4º do mesmo artigo e enumera hipóteses como destruição ou rompimento de obstáculo, abuso de confiança, fraude, escalada, destreza, chave falsa e concurso de duas ou mais pessoas.

A grande virada jurisprudencial — e o ponto central da questão — é que o STJ, superando entendimento anterior, passou a admitir a incidência do privilégio sobre o furto qualificado, desde que a qualificadora seja de ordem objetiva. Isso está consolidado na Súmula 511 do STJ:

A distinção entre qualificadora objetiva e subjetiva é o coração da matéria. Qualificadoras objetivas dizem respeito ao modo de execução do crime (destruição de obstáculo, escalada, destreza, chave falsa, concurso de pessoas) — não se ligam à pessoa do agente, por isso não impedem o privilégio. Qualificadoras subjetivas dizem respeito a uma condição pessoal do agente, como o abuso de confiança, que revela maior reprovabilidade da conduta — por isso inviabilizam o privilégio. É exatamente essa a pegadinha do item IV.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que o furto qualificado pelo concurso de agentes com adolescente de 17 anos não atrai a corrupção de menores, sob pena de bis in idem. Está errado. O crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) é autônomo e protege bem jurídico distinto — a formação moral do adolescente —, de modo que a participação de menor de 18 anos em crime praticado por adulto configura, em regra, concurso material entre o crime patrimonial e a corrupção de menores. Não há bis in idem, pois não se pune duas vezes o mesmo fato: pune-se o furto (contra o patrimônio) e a corrupção de menores (contra a dignidade do adolescente). A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido, admitindo a dupla imputação.

Item II — ✅ Correto

O furto de fios de energia elétrica avaliados em R$ 855,00, cometido por agente primário, admite o reconhecimento do furto privilegiado. Dois pontos precisam ser verificados. Primeiro, a energia elétrica equipara-se a coisa móvel para fins de furto, conforme o art. 155, § 3º, do CP:

Segundo, o valor de R$ 855,00 é inferior ao salário mínimo vigente, critério utilizado pela jurisprudência para caracterizar o pequeno valor da res furtiva. Somando-se a primariedade do agente, estão preenchidos os requisitos do privilégio. E, tratando-se de furto qualificado (pelo concurso de agentes, por exemplo), a Súmula 511 do STJ autoriza o privilégio quando a qualificadora é objetiva — o que é o caso do concurso de pessoas.

Item III — ❌ Incorreto

O item descreve situação em que, no curso de um roubo, o agente solicita à vítima que desligue a localização e o aparelho celular, subtraindo apenas o veículo, e afirma que o agente deve responder também por extorsão. Está errado. A conduta descrita configura roubo, não extorsão. No roubo (art. 157 do CP), o agente subtrai a coisa mediante violência ou grave ameaça; na extorsão (art. 158 do CP), o agente constrange alguém a fazer, tolerar ou deixar de fazer alguma coisa, obtendo indevida vantagem econômica. No caso, a solicitação para desligar o celular é mero desdobramento da violência/ameaça já empregada no roubo — não há um constrangimento autônomo voltado a obter vantagem econômica diversa da subtração do veículo. O pedido para desligar o aparelho visa apenas dificultar a localização do veículo, sendo inerente ao próprio roubo. Não há, portanto, crime de extorsão.

Item IV — ✅ Correto

O item afirma que é inviável a incidência do privilégio na hipótese de furto qualificado pelo abuso de confiança. Está correto. O abuso de confiança é qualificadora de natureza subjetiva, pois se liga à condição pessoal do agente, que se aproveita da relação de confiança existente com a vítima. A Súmula 511 do STJ exige, para o reconhecimento do privilégio no furto qualificado, que a qualificadora seja de ordem objetiva. Logo, presente o abuso de confiança, o privilégio é inviável. Essa é a leitura consolidada na doutrina e na jurisprudência: o privilégio só incide sobre qualificadoras objetivas.

Gabarito: letra E — corretos apenas os itens II e IV.