Questão de Direito Penal — Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional (arts. 77 a 90 do CP) — FCC 2026

Livramento condicional: revogação e seus efeitos

Gabarito: letra B. A revogação do livramento condicional por descumprimento de condições impostas pelo juiz (e não por condenação por novo crime) acarreta a não computação do tempo em que o liberado esteve solto e a vedação de novo livramento em relação à mesma pena, conforme o art. 142 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). A alternativa B espelha exatamente essa regra.

O livramento condicional é a última etapa do sistema progressivo de cumprimento da pena: o condenado cumpre parte da pena em regime fechado e, preenchidos os requisitos do art. 83 do Código Penal, é posto em liberdade antes do término da reprimenda, submetendo-se a condições impostas pelo juiz da execução. A revogação do benefício pode ocorrer por duas vias distintas, com consequências diferentes: (1) se o liberado é condenado por crime cometido durante a vigência do benefício ou por crime anterior (art. 86 do CP), a revogação é obrigatória; (2) se o liberado descumpre as condições impostas, a revogação é facultativa (art. 87 do CP).

A distinção que importa para a questão é o efeito da revogação sobre o tempo de prova cumprido. O art. 142 da LEP trata da revogação por "outro motivo" (que não a condenação por crime), ou seja, o descumprimento de condições. Nesse caso, o tempo em que o liberado esteve solto não é computado como pena cumprida, e ele não poderá obter novo livramento em relação à mesma pena. Já o art. 728 do Código de Processo Penal trata da hipótese de revogação por infração penal anterior à vigência do livramento, em que o período solto é computado e é permitida a soma das penas para novo livramento.

A pegadinha da banca está em inverter essas consequências: o candidato pode pensar que, por não ter havido crime novo, o tempo solto seria descontado (como ocorre na revogação por infração anterior), mas a regra do art. 142 da LEP é justamente a oposta — o tempo não é computado e não há novo livramento para a mesma pena. A razão da regra é punir o descumprimento das condições: o liberado que não respeita as condições impostas não pode se beneficiar do tempo em que esteve em liberdade, pois não demonstrou merecer a confiança do Estado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o lapso temporal para o livramento condicional seria de 2/3 para o roubo qualificado e 1/2 para o estelionato. O roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, do CP) não é crime hediondo — o rol de crimes hediondos está na Lei 8.072/1990 e não inclui o roubo qualificado pelo concurso de pessoas (apenas o roubo com resultado morte ou com restrição de liberdade da vítima, conforme a Lei 13.964/2019). Portanto, o requisito temporal para o roubo qualificado seria o mesmo do estelionato: mais da metade da pena, por ser o condenado reincidente em crime doloso (art. 83, II, do CP). A fração de 2/3 só se aplica a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e tráfico de pessoas (art. 83, V, do CP).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que Luís Alberto não terá novamente direito ao livramento condicional e que o período de seis meses em liberdade não será computado como pena cumprida. Isso decorre diretamente do art. 142 da LEP, que determina que, na revogação por descumprimento de condições ("outro motivo"), o tempo solto não é computado e não se concede novo livramento em relação à mesma pena. A revogação foi motivada pelo descumprimento das condições de recolhimento noturno e de comunicação de mudança de endereço — hipótese do art. 87 do CP, que torna a revogação facultativa, mas, uma vez revogado, os efeitos do art. 142 da LEP são aplicados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o tempo em que esteve solto será descontado na pena. O art. 142 da LEP é expresso: na revogação por descumprimento de condições, não se computa o tempo em que o liberado esteve solto. A alternativa confunde a hipótese do art. 142 da LEP com a do art. 728 do CPP, que trata da revogação por infração penal anterior à vigência do livramento — caso em que o tempo solto é computado. Além disso, a alternativa afirma que a revogação é obrigatória, mas, no descumprimento de condições, ela é facultativa (art. 87 do CP), pois o juiz pode advertir, agravar as condições ou revogar o benefício.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa acerta ao afirmar que a revogação é facultativa (art. 87 do CP), mas erra ao afirmar que o período de seis meses será descontado na pena. O art. 142 da LEP determina que, na revogação por descumprimento de condições, o tempo solto não é computado. A alternativa inverte a consequência legal: a facultatividade da revogação não implica o cômputo do tempo de prova. A regra do art. 142 da LEP é clara e não faz distinção entre revogação obrigatória e facultativa para o efeito de não computar o tempo solto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o juiz deverá reconhecer o descumprimento como falta disciplinar grave. O descumprimento das condições do livramento condicional não configura falta disciplinar — as faltas disciplinares são infrações cometidas durante a execução da pena no estabelecimento prisional (art. 45 e seguintes da LEP). O descumprimento das condições do livramento é causa de revogação do benefício (art. 87 do CP), não falta disciplinar. Além disso, a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula 441 do STJ), embora possa influenciar o requisito subjetivo de bom comportamento. A alternativa mistura institutos distintos da execução penal.

Gabarito: letra B