Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — FCC 2026

Descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei Maria da Penha)

Gabarito: letra A. O fato narrado configura, em tese, o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, pois o agressor, ciente da proibição de aproximação, violou a medida ao abordar a vítima. A conduta é autônoma e não se confunde com o crime de desobediência (art. 330 do CP), que é subsidiário, nem com mera infração administrativa ou atipicidade.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo mecanismos de proteção, entre eles as medidas protetivas de urgência. Essas medidas, deferidas pelo juiz, podem impor ao agressor diversas obrigações, como afastamento do lar, proibição de contato e restrições de aproximação. O descumprimento dessas medidas é crime autônomo, tipificado no art. 24-A da lei, com pena de detenção de 3 meses a 2 anos. A criação desse tipo penal específico foi uma resposta à necessidade de dar efetividade às medidas protetivas, que antes dependiam da aplicação do crime de desobediência, de natureza subsidiária e com pena mais branda.

A razão de ser do crime autônomo é clara: a medida protetiva é uma ordem judicial que visa proteger a integridade física e psicológica da mulher. Quando o agressor a descumpre, ele não apenas desobedece a uma ordem, mas coloca em risco a vida da vítima, o que justifica uma punição mais severa e específica. O art. 24-A foi incluído pela Lei nº 13.641/2018, que criou o tipo penal, e desde então é o dispositivo que rege essa conduta.

Na prática, a configuração do crime exige que o agressor tenha ciência da medida protetiva e, mesmo assim, a viole. No caso narrado, o ex-companheiro compareceu à ALEMS, local de trabalho da vítima, e a abordou, mesmo com a proibição de aproximação de 200 metros. Essa conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal, pois houve violação de uma medida protetiva de urgência deferida pelo juiz.

A distinção entre o crime do art. 24-A e o crime de desobediência (art. 330 do CP) é essencial. O art. 330 é subsidiário, ou seja, só se aplica quando não há tipo penal específico. Como a Lei Maria da Penha criou um tipo próprio para o descumprimento de medida protetiva, o art. 330 fica afastado. Além disso, o art. 24-A é mais gravoso, com pena de detenção de 3 meses a 2 anos, enquanto o art. 330 tem pena de detenção de 15 dias a 6 meses.

A alternativa D, que fala em conduta autônoma de menor potencial ofensivo, também está incorreta, pois o crime do art. 24-A tem pena máxima de 2 anos, o que o enquadra como infração de médio potencial ofensivo, não se aplicando os Juizados Especiais Criminais. A alternativa E, que alega atipicidade pelo local público, é claramente equivocada, pois a Lei Maria da Penha protege a mulher em qualquer ambiente, inclusive no local de trabalho.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta do ex-companheiro, que descumpriu medida protetiva de urgência que o proibia de se aproximar da vítima, configura o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. O tipo penal é claro ao punir o descumprimento de medida protetiva de urgência deferida com base na lei. A conduta é autônoma e não depende da configuração de outros crimes. A pena é de detenção de 3 meses a 2 anos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta não é mera infração administrativa. O descumprimento de medida protetiva de urgência é crime, tipificado no art. 24-A da Lei Maria da Penha. A esfera disciplinar da Assembleia Legislativa poderia apurar eventual falta funcional da servidora, mas não a conduta do agressor, que é terceiro. A tipificação penal é autônoma e não se confunde com sanções administrativas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crime de desobediência (art. 330 do CP) é subsidiário. Como a Lei Maria da Penha criou tipo penal específico para o descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A), este prevalece. A conduta do agressor se amolda ao tipo específico, não ao genérico. Além disso, a pena do art. 24-A é mais severa, refletindo a gravidade da violação de medida protetiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime do art. 24-A tem pena de detenção de 3 meses a 2 anos, o que o caracteriza como infração de médio potencial ofensivo, não se aplicando os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), que tratam de infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima de 2 anos, mas com procedimento específico). A conduta é autônoma e não se enquadra nas tipificações dos Juizados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alegação de atipicidade pelo local público é equivocada. A Lei Maria da Penha protege a mulher em qualquer ambiente, inclusive no local de trabalho. A medida protetiva de urgência tem eficácia em todo o território nacional, e o descumprimento em local público não afasta a incidência da lei. A conduta do agressor, ao abordar a vítima no trabalho, configura o crime do art. 24-A.

Gabarito: letra A