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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — FCC 2026

Legislação Penal e Processual Penal EspecialGeral
Código
fc142420
Banca
FCC
Órgão
ALMS
Ano
2026
Cargo
TLegis ( )
Consoante ao disposto na Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, com relação ao atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde, é correto afirmar que:
  1. ANo caso de crianças e adolescentes, os familiares e responsáveis que não contribuírem com o processo do PIA não serão passíveis de responsabilização civil, administrativa ou criminal.
  2. Bo atendimento dependerá de uma avaliação prévia que deve ser realizado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial, bem como de elaboração de um Plano Individual de Atendimento (PIA).
  3. CA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios apenas às instituições públicas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.
  4. DO Plano Individual de Atendimento (PIA) apenas contemplará a participação do usuário ou dependente de drogas e nunca dos familiares.
  5. EOs familiares e responsáveis pelos usuários ou dependentes não têm o dever de contribuir com o processo.
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GabaritoB — o atendimento dependerá de uma avaliação prévia que deve ser realizado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial, bem como de elaboração de um Plano Individual de Atendimento (PIA).

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