Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — FCC 2026

Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003): porte e registro de armas de fogo

Gabarito: letra A. O art. 6º da Lei nº 10.826/2003 estabelece, como regra geral, a proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional, admitindo exceções apenas nos casos previstos em legislação própria e para as pessoas e categorias expressamente elencadas nos incisos do dispositivo. As demais alternativas distorcem essa lógica: o porte não dispensa o registro, o registro não autoriza o porte fora de casa, o crime de porte sem autorização é afiançável quando a arma está registrada em nome do agente, e a destinação da arma apreendida admite hipóteses de encaminhamento ao Exército.

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) disciplina três institutos distintos que a questão mistura deliberadamente: o registro, a posse e o porte de arma de fogo. O registro é o ato administrativo que vincula a arma a um proprietário, autorizando-o a mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho (art. 5º). A posse é a situação de fato de ter a arma em casa ou no trabalho, amparada pelo registro. O porte, por sua vez, é a autorização para carregar a arma consigo, fora desses locais, e depende de autorização específica da Polícia Federal, após autorização do Sinarm (art. 10). A regra geral é a proibição do porte, com exceções taxativas.

A distinção entre registro e porte é o coração da questão. O registro é requisito necessário, mas não suficiente, para o porte: quem tem registro pode manter a arma em casa, mas não pode sair com ela na rua. O porte é uma autorização autônoma, concedida apenas a quem preenche os requisitos do art. 4º (idoneidade, capacidade técnica e psicológica) e, em regra, apenas às categorias do art. 6º. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não domina a diferença entre "ter a arma registrada" e "poder portá-la" cai nas alternativas B, C e D.

A alternativa A reproduz a literalidade do caput do art. 6º, que é a regra-matriz do sistema: proibição geral do porte, com exceções legais. É a única que está em conformidade com o texto legal. As demais ou invertem a regra (B), ou confundem registro com porte (C), ou ignoram a ressalva do parágrafo único do art. 14 (D), ou negam a possibilidade de destinação da arma apreendida (E).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o caput do art. 6º da Lei nº 10.826/2003: "É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para" os incisos I a XI. A regra é a proibição; as exceções são taxativas e restritas às categorias elencadas (Forças Armadas, polícias, guardas municipais, agentes penitenciários, empresas de segurança, etc.). A alternativa está correta porque espelha a literalidade do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O porte de arma de fogo do agente de segurança pública não independe do registro da arma. O art. 6º, § 1º, garante a essas pessoas o direito de portar arma de fogo "de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição", mas isso pressupõe que a arma esteja registrada — seja em nome do agente, seja em nome da corporação. O registro é requisito de regularidade da arma em si; o porte é autorização para carregá-la. A banca tenta fazer o candidato acreditar que a condição de agente de segurança pública dispensa qualquer formalidade, o que é falso: o que a lei dispensa, em certos casos, é o cumprimento dos requisitos do art. 4º (idoneidade, capacidade técnica e psicológica), conforme o § 4º do art. 6º, mas nunca o registro da arma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O registro de arma de fogo não autoriza o porte em locais públicos. O art. 5º é expresso: o certificado de registro autoriza o proprietário a manter a arma "exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependências desses, ou, ainda, no seu local de trabalho". Portar a arma em parques, bares ou qualquer local público exige autorização de porte (art. 10), que é ato distinto e autônomo. A alternativa confunde os dois institutos — registro (manter em casa) e porte (carregar consigo) — e por isso está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime de porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização (art. 14) é, em regra, inafiançável, mas o parágrafo único do mesmo artigo abre exceção expressa: "salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente". Ou seja, se a arma estiver registrada em nome do agente, o crime é afiançável. A alternativa afirma exatamente o contrário, ignorando a ressalva legal. A banca inverte o conteúdo do parágrafo único para induzir o candidato ao erro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a arma apreendida, após o laudo pericial, "em nenhuma hipótese" poderá ser encaminhada ao Comando do Exército para destruição ou doação. Isso é falso: a legislação prevê, sim, a possibilidade de destinação da arma apreendida que não interessa à persecução penal, inclusive para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. A expressão "em nenhuma hipótese" é o erro: a regra comporta exceções, e a banca usa o advérbio de negação absoluta para tornar a assertiva incorreta.

Gabarito: letra A