Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — FCC 2026

Prisão temporária: hipóteses legais (Lei nº 7.960/1989)

Gabarito: letra B. A prisão temporária cabe, entre outras hipóteses, quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial (art. 1º, I, da Lei nº 7.960/1989). As demais alternativas ou trocam o prazo legal (5 dias, prorrogável por igual período — e não 15), ou invertem requisitos (a lei exige que o indiciado não tenha residência fixa), ou citam crimes que não estão no rol do art. 1º, III.

A prisão temporária é uma modalidade de prisão cautelar de natureza processual penal, prevista na Lei nº 7.960/1989, que tem como finalidade garantir a eficiência das investigações criminais. Diferentemente da prisão preventiva, que exige demonstração de perigo gerado pela liberdade do investigado (fuga, destruição de provas, reiteração delitiva), a prisão temporária é uma medida mais curta e específica, cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 1º da lei.

O art. 1º da Lei nº 7.960/1989 estabelece três hipóteses cumulativas para a decretação da prisão temporária: (I) imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial; (II) falta de residência fixa ou não fornecimento de elementos necessários ao esclarecimento da identidade do indiciado; e (III) fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em crimes graves, elencados nas alíneas 'a' a 'p' do inciso III. Essas três condições devem estar presentes simultaneamente — não basta a ocorrência de uma delas isoladamente.

O prazo da prisão temporária é de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, conforme o art. 2º, caput, da Lei nº 7.960/1989. Para os crimes hediondos, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo, o prazo é de 30 (trinta) dias, também prorrogável por igual período, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/1990. A banca explora exatamente essa diferença de prazos para confundir o candidato.

Na prática, a prisão temporária é decretada pelo juiz, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, e só pode ser executada após a expedição de mandado judicial (art. 2º, § 5º). O despacho que a decretar deve ser fundamentado e prolatado no prazo de 24 horas contadas do recebimento da representação ou requerimento (art. 2º, § 2º). Decorrido o prazo de 5 dias, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva (art. 2º, § 7º).

A distinção que importa é entre prisão temporária e prisão preventiva. Enquanto a temporária tem prazo certo e curto (5 ou 30 dias), a preventiva não tem prazo determinado e exige a demonstração de perigo concreto (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal). A preventiva também pode ser decretada de ofício pelo juiz, enquanto a temporária depende de representação ou requerimento. A banca costuma inverter esses requisitos para testar o conhecimento do candidato.

A pegadinha desta questão está na troca de prazos e na inversão de requisitos. A alternativa A apresenta o prazo de 15 dias, que não corresponde ao prazo legal de 5 dias (nem ao de 30 dias para crimes hediondos). A alternativa C inverte o requisito do art. 1º, II, que exige que o indiciado não tenha residência fixa. As alternativas D e E citam crimes (dano ao patrimônio e peculato) que não estão no rol taxativo do art. 1º, III. A alternativa B, por sua vez, reproduz fielmente o inciso I do art. 1º.

Guarde a estrutura do art. 1º da Lei nº 7.960/1989: são três incisos, todos cumulativos, e o rol de crimes do inciso III é taxativo. É exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo da prisão temporária é de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, e não 15 dias. O prazo de 30 dias é exceção, aplicável apenas aos crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo (art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/1990). A alternativa mistura o prazo geral com um número que não corresponde a nenhuma previsão legal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a hipótese do art. 1º, I, da Lei nº 7.960/1989: a prisão temporária cabe quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial. É um dos três requisitos cumulativos para a decretação da medida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte o requisito do art. 1º, II, da Lei nº 7.960/1989. A lei exige que o indiciado não tenha residência fixa ou não forneça elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. A alternativa afirma o contrário: que a prisão caberia quando o indiciado tiver residência fixa e fornecer os elementos — exatamente a situação em que a prisão temporária não se justifica por esse fundamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime de dano ao patrimônio (art. 163 do Código Penal) não está no rol taxativo do art. 1º, III, da Lei nº 7.960/1989. O rol é fechado e inclui crimes como homicídio doloso, sequestro, roubo, extorsão, estupro, tráfico de drogas, entre outros. Além disso, a alternativa suprime a exigência de que a prisão seja imprescindível para as investigações e de que o indiciado não tenha residência fixa — requisitos cumulativos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O crime de peculato (art. 312 do Código Penal) não está no rol taxativo do art. 1º, III, da Lei nº 7.960/1989. Assim como na alternativa D, a mera existência de fundadas razões de autoria ou participação em crime fora do rol não autoriza a prisão temporária. É preciso que o crime esteja expressamente previsto nas alíneas 'a' a 'p' do inciso III.

Gabarito: letra B