Questão de Direito Penal — Dos Crimes contra a Liberdade Sexual e da Exposição da Intimidade Sexual (arts. 213 a 216-B do CP) — FCC 2026

Assédio sexual (art. 216-A do CP)

Gabarito: letra E. O superior hierárquico que constrange a subordinada com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico inerente ao exercício do emprego, cargo ou função, comete o crime de assédio sexual, tipificado no art. 216-A do Código Penal. A conduta descrita no enunciado amolda-se perfeitamente ao tipo penal, que exige exatamente esses elementos: constrangimento + finalidade de obter vantagem ou favorecimento sexual + prevalecimento da condição de superior hierárquico.

O crime de assédio sexual foi introduzido pela Lei nº 10.224/2001 e está previsto no art. 216-A do Código Penal, dentro do Capítulo I do Título VI (Dos Crimes contra a Dignidade Sexual). O bem jurídico tutelado é a liberdade sexual da pessoa, quando o titular está submetido a outrem numa relação de poder, em decorrência de superioridade administrativa ou trabalhista. Trata-se de crime formal, que se consuma com a prática do ato constrangedor, sendo desnecessário que ocorra qualquer ato de caráter sexual (beijos, abraços lascivos, toques etc.).

A distinção entre os crimes sexuais é essencial para resolver a questão. O estupro (art. 213) exige violência ou grave ameaça; a violação sexual mediante fraude (art. 215) exige fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade; a importunação sexual (art. 215-A) exige a prática de ato libidinoso sem anuência, sem violência ou fraude; e o assédio sexual (art. 216-A) exige o constrangimento com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da condição de superior hierárquico ou ascendência. No caso narrado, não há violência, grave ameaça, fraude, nem prática de ato libidinoso — apenas comentários de cunho sexual que constrangem a vítima, com o agente se valendo da posição de superior hierárquico. Isso configura exatamente o assédio sexual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que houve importunação sexual em concurso material com violação sexual mediante fraude. Não há concurso de crimes, pois a conduta é única e se subsume integralmente ao tipo do art. 216-A. Além disso, não há fraude (elemento da violação sexual mediante fraude) nem ato libidinoso (elemento da importunação sexual). A banca tenta confundir o candidato ao combinar dois crimes que não se aplicam ao caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O estupro (art. 213) exige violência ou grave ameaça para constranger a vítima à conjunção carnal ou outro ato libidinoso. No caso, não há violência ou grave ameaça, apenas comentários de cunho sexual. Portanto, não se configura o estupro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A importunação sexual (art. 215-A) exige a prática de ato libidinoso contra alguém sem anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. No caso, não há prática de ato libidinoso — apenas comentários verbais. Além disso, o assédio sexual é crime específico quando o agente se prevalece da condição de superior hierárquico, como ocorre no enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A violação sexual mediante fraude (art. 215) exige conjunção carnal ou outro ato libidinoso mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. No caso, não há fraude nem ato libidinoso. A conduta é de constrangimento, não de prática de ato sexual mediante fraude.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta descrita — comentários de cunho sexual que constrangem a vítima, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, valendo-se da condição de superior hierárquico — amolda-se perfeitamente ao art. 216-A do Código Penal. O tipo exige: (i) constranger alguém; (ii) com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual; (iii) prevalecendo-se o agente da condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Todos os elementos estão presentes no enunciado.

Gabarito: letra E