Questão de Direito Penal — Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional (arts. 77 a 90 do CP) — FCC 2026

Livramento condicional em crimes hediondos: requisito objetivo do art. 83, V, do CP

Gabarito: letra D. Nos crimes hediondos, o livramento condicional exige o cumprimento de mais de dois terços da pena e que o apenado não seja reincidente específico em crimes dessa natureza, conforme o art. 83, V, do Código Penal, incluído pela Lei 8.072/1990. A alternativa D reproduz exatamente esses dois requisitos, enquanto as demais trocam o percentual ou dispensam a análise da reincidência específica.

O livramento condicional é a última etapa do sistema progressivo de cumprimento da pena: o condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, após cumprir parte da pena, é posto em liberdade de forma antecipada e provisória, submetendo-se a condições legais e judiciais. A regra geral está no art. 83, I e II, do CP: exige-se mais de um terço da pena para o não reincidente em crime doloso e mais da metade para o reincidente. Contudo, para os crimes hediondos, a Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) endureceu o requisito objetivo, acrescentando o inciso V ao art. 83 do CP.

A distinção que importa é entre a reincidência geral (que eleva o requisito de um terço para metade) e a reincidência específica (que, nos crimes hediondos, veda por completo a concessão do benefício). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode lembrar do percentual de dois terços, mas esquecer que a lei exige, além disso, que o apenado não seja reincidente específico — ou seja, que não tenha sido condenado anteriormente por outro crime hediondo ou equiparado. A razão da regra é a maior gravidade desses delitos: o legislador entende que quem reincide especificamente nesse tipo de crime não merece o benefício da liberdade antecipada, pois demonstra maior periculosidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao fixar o percentual em um quarto da pena. Esse percentual não corresponde a nenhum requisito do livramento condicional; a regra para crimes hediondos é de dois terços. O candidato pode ter confundido com a fração de progressão de regime (que, para crime hediondo primário, é de 40% ou 70% conforme a redação atual da LEP), mas para o livramento condicional o patamar é outro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao fixar o percentual em dois quartos (que equivale à metade). Esse percentual corresponde ao requisito do art. 83, II, do CP, para o reincidente em crime doloso em geral — não para crimes hediondos. A banca troca o percentual específico dos crimes hediondos (dois terços) pelo percentual da regra geral para reincidentes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta o percentual (dois terços), mas erra ao dispensar a análise da reincidência específica. A lei exige expressamente que o apenado não seja reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. A alternativa C generaliza indevidamente, como se o benefício pudesse ser concedido a qualquer condenado por crime hediondo que cumprisse dois terços da pena, o que contraria o texto legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 83, V, do CP: exige o cumprimento de mais de dois terços da pena e que o apenado não seja reincidente específico em crimes dessa natureza. É a única alternativa que combina corretamente os dois requisitos objetivos específicos dos crimes hediondos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao fixar o percentual em dois quartos (metade) e ao dispensar a análise da reincidência específica. Reúne dois erros: o percentual da regra geral para reincidente em crime doloso e a ausência da vedação à reincidência específica, que é requisito essencial do inciso V.

Gabarito: letra D