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Questão de Direito Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Crimes contra a Pessoa — FCC 2026

Direito PenalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Crimes contra a Pessoa
Código
fc142430
Banca
FCC
Órgão
DPE BA
Ano
2026
Cargo
DP BA
A respeito dos delitos de violência doméstica,
  1. Aconstitui causa de aumento de pena do crime de feminicídio a prática do crime na presença de ascendente ou descendente do réu.
  2. Bo crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica é crime próprio e tem como sujeito passivo a mulher, não se configurando quando o ofendido for homem.
  3. Cconforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, no crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica contra mulher, a incidência da agravante referente à violência contra mulher não enseja bis in idem.
  4. Duma vez deferida pelo juiz a medida protetiva de urgência de proibição de contato com a ofendida, o ofensor somente poderá falar com a vítima a respeito do cuidado dos filhos e mediante meio eletrônico.
  5. Eo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência é considerado de menor potencial ofensivo, sendo cabível suspensão condicional do processo.
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GabaritoC — conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, no crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica contra mulher, a incidência da agravante referente à violência contra mulher não enseja bis in idem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Violência doméstica: agravante, bis in idem e a jurisprudência do STJ

Gabarito: letra C. Conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, no crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica contra mulher, a incidência da agravante genérica do art. 61, II, "f", do Código Penal (violência contra a mulher na forma da lei específica) não enseja bis in idem quando a circunstância que a fundamenta é distinta daquela que qualifica o crime (art. 129, § 9º, do CP). A alternativa C espelha exatamente essa orientação jurisprudencial.

A questão cobra um ponto delicado da jurisprudência penal: a compatibilidade entre a agravante genérica do art. 61, II, "f", do CP e as causas de aumento ou qualificadoras previstas na legislação de violência doméstica. O tema exige distinguir circunstâncias que se confundem (e gerariam bis in idem) daquelas que são autônomas (e podem incidir cumulativamente).

O art. 61, II, "f", do Código Penal prevê como agravante genérica o crime praticado "com violência contra a mulher na forma da lei específica". Já o art. 129, § 9º, do CP qualifica a lesão corporal quando praticada "contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade". A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, se a agravante se funda na violência contra a mulher (elemento do art. 61, II, "f") e a qualificadora se baseia na relação doméstica de confiança (elemento do art. 129, § 9º), são circunstâncias distintas, não havendo bis in idem.

A banca explora exatamente essa distinção: o candidato que confunde os fundamentos das duas circunstâncias tende a marcar a alternativa que afirma a ocorrência de bis in idem, quando a jurisprudência majoritária do STJ entende o contrário.

Critério

Agravante (art. 61, II, "f", CP)

Qualificadora (art. 129, § 9º, CP)

Fundamento

Violência contra a mulher (condição de gênero)

Relação doméstica de confiança (vínculo familiar/convivência)

Natureza

Agravante genérica

Qualificadora do crime de lesão corporal

Incidência cumulativa

Permite cumulação com a qualificadora (STJ)

Permite cumulação com a agravante (STJ)

Bis in idem

Não configurado (fundamentos distintos)

Não configurado (fundamentos distintos)

1Agravante (art. 61, II, "f")
Violência contra a mulher
2Qualificadora (art. 129, § 9º)
Relações domésticas
3Cumulação
Sem bis in idem (STJ)
Fundamentos distintos
4Não se aplica Lei 9.099/1995
Descumprimento de medida protetiva
Sem suspensão condicional
Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
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Violência doméstica (Lei 11.340/2006): Agravante (art. 61, II, "f") (Violência contra a mulher); Qualificadora (art. 129, § 9º) (Relações domésticas); Cumulação (Sem bis in idem (STJ), Fundamentos distintos); Não se aplica Lei 9.099/1995 (Descumprimento de medida protetiva, Sem suspensão condicional)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que constitui causa de aumento de pena do feminicídio a prática do crime na presença de ascendente ou descendente do réu. Errado. As causas de aumento do feminicídio estão previstas no art. 121, § 2º-A, do CP (incluído pela Lei 13.104/2015) e não incluem a presença de ascendente ou descendente. As hipóteses legais são: durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; e quando o crime é praticado na presença de descendente ou de ascendente da vítima. A alternativa troca "da vítima" por "do réu", invertendo o sujeito da circunstância.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica é crime próprio e tem como sujeito passivo a mulher, não se configurando quando o ofendido for homem. Errado. O crime de lesão corporal do art. 129, § 9º, do CP é comum, podendo ser praticado contra qualquer pessoa que se enquadre nas relações ali descritas (ascendente, descendente, irmão, cônjuge, companheiro, ou pessoa com quem conviva ou tenha convivido). A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) protege a mulher em situação de violência doméstica, mas o tipo penal do art. 129, § 9º, não exige que a vítima seja mulher. A alternativa confunde o âmbito de proteção da lei especial com a elementar do tipo penal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que, conforme entendimento majoritário do STJ, no crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica contra mulher, a incidência da agravante referente à violência contra mulher não enseja bis in idem. Correta. A jurisprudência do STJ (notadamente no REsp 1.709.029 e em outros precedentes) consolidou o entendimento de que a agravante do art. 61, II, "f", do CP (violência contra a mulher) e a qualificadora do art. 129, § 9º, do CP (relações domésticas) podem incidir cumulativamente quando se fundam em circunstâncias distintas. A agravante se baseia na condição de mulher da vítima; a qualificadora, na relação doméstica de confiança. São elementos autônomos, e sua aplicação conjunta não configura bis in idem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, deferida a medida protetiva de proibição de contato, o ofensor somente poderá falar com a vítima a respeito do cuidado dos filhos e mediante meio eletrônico. Errado. A medida protetiva de urgência de proibição de contato (art. 22, III, da Lei 11.340/2006) impede qualquer forma de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, sem exceções legais quanto ao cuidado dos filhos ou à utilização de meio eletrônico. A alternativa inventa uma exceção inexistente na lei, que não prevê essa possibilidade de comunicação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência é de menor potencial ofensivo, sendo cabível suspensão condicional do processo. Errado. O crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva) tem pena de detenção de 3 meses a 2 anos. Embora a pena máxima seja de 2 anos, o STJ entende que não se aplica a Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) a esse crime, pois a Lei Maria da Penha veda expressamente a aplicação da lei dos juizados aos crimes praticados com violência doméstica contra a mulher (art. 41). Consequentemente, não cabe suspensão condicional do processo, que é instituto da Lei 9.099/1995.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os fundamentos da agravante e da qualificadora. Na alternativa C, o candidato que não domina a distinção entre "violência contra a mulher" (art. 61, II, "f") e "relações domésticas" (art. 129, § 9º) tende a achar que há bis in idem, marcando a alternativa errada. Lembre-se: a jurisprudência do STJ é pacífica em permitir a cumulação quando as circunstâncias são distintas. 💪

PEGA ESSA DICA!

Para questões de violência doméstica, decore o tripé: (1) a lesão corporal leve é de ação penal pública incondicionada (Súmula 542 do STJ); (2) não se aplica a Lei 9.099/1995 (art. 41 da Lei Maria da Penha); (3) a agravante do art. 61, II, "f" pode cumular com a qualificadora do art. 129, § 9º, sem bis in idem, se os fundamentos forem distintos. Esses três pontos caem com frequência em provas de tribunais.

Gabarito: letra C.

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