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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — FCC 2026

Legislação Penal e Processual Penal EspecialGeral
Código
fc142434
Banca
FCC
Órgão
DPE BA
Ano
2026
Cargo
DP BA
Em relação aos órgãos da execução penal:
  1. AO Conselho da Comunidade possui atribuição relevante na formulação de políticas pùblicas voltadas à população carcerária, entretanto, não possui atribuição para realizar visitas a estabelecimentos penais.
  2. BO Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, embora detenha a atribuição para realizar avaliação periódica do sistema criminal, não possui competância para realizar visitas de inspeção e fiscalizar os estabelecimentos penais, dependendo de coleta de informações de órgãos como as Defensorias Pùblicas dos Estados da federação.
  3. CEmbora a Defensoria Pùblica participe, na prática, das atividades dos Conselhos da Comunidade, a Lei de Execução Penal não prevê assento institucional para defensores pùblicos em sua composição.
  4. DA visita aos estabelecimentos prisionais é uma atividade periódica realizada pela Defensoria Pùblica, expressamente prevista na Lei de Execução Penal, incumbindo à instituição a adoção das providéncias necessárias à apuração de responsabilidade de agentes pùblicos e, se for o caso, ao requerimento de interdição do local.
  5. EA legislação não confere ao juiz da execução penal a competância para inspecionar estabelecimentos penais, como forma de resguardar a imparcialidade das decisões judiciais.
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GabaritoD — A visita aos estabelecimentos prisionais é uma atividade periódica realizada pela Defensoria Pùblica, expressamente prevista na Lei de Execução Penal, incumbindo à instituição a adoção das providéncias necessárias à apuração de responsabilidade de agentes pùblicos e, se for o caso, ao requerimento de interdição do local.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Órgãos da execução penal: atribuições de visita, inspeção e fiscalização

Gabarito: letra D. A Defensoria Pública tem, expressamente na Lei de Execução Penal (LEP), a atribuição de visitar periodicamente os estabelecimentos penais, adotando as providências necessárias para apuração de responsabilidade de agentes públicos e, se for o caso, requerer a interdição do local (art. 81-A, parágrafo único, da LEP). As demais alternativas erram ao negar atribuições que a lei confere a outros órgãos (Conselho da Comunidade, CNPCP e juiz da execução) ou ao afirmar que a LEP não prevê assento para a Defensoria nos Conselhos da Comunidade.

A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) estrutura a execução penal em torno de órgãos com atribuições específicas e complementares: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), o Conselho Penitenciário, o juiz da execução, o Ministério Público, o Conselho da Comunidade e a Defensoria Pública. Cada um tem um papel desenhado pela lei, e a banca explora exatamente a confusão entre essas atribuições — quem pode visitar, quem fiscaliza, quem inspeciona, quem propõe políticas. A chave para não errar é conhecer o núcleo de cada órgão: o CNPCP é o órgão consultivo e de formulação de política criminal em âmbito nacional; o Conselho da Comunidade é o elo entre a sociedade e a execução penal local; o juiz da execução é o condutor do processo de execução; e a Defensoria Pública é o órgão de assistência jurídica gratuita ao preso, com atuação direta na fiscalização das condições do cárcere.

A questão cobra, especificamente, as atribuições de visita, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos penais. Três órgãos têm previsão expressa de visitar ou inspecionar: o CNPCP (art. 64, VIII), o juiz da execução (art. 66, VII) e a Defensoria Pública (art. 81-A, parágrafo único). O Conselho da Comunidade, por sua vez, tem atribuição de visitar os estabelecimentos (art. 80, I), mas não de formular políticas públicas — essa é uma confusão que a banca explora na alternativa A. O CNPCP, além de inspecionar, também pode representar à autoridade competente para a interdição de estabelecimento penal (art. 64, X), o que desmente a alternativa B. A Defensoria Pública, além de visitar, pode requerer a interdição do local (art. 81-A, parágrafo único), o que torna a alternativa D correta. O juiz da execução tem competência para inspecionar mensalmente os estabelecimentos penais (art. 66, VII), o que desmente a alternativa E.

A pegadinha central é a inversão de atribuições: a banca troca quem faz o quê, fazendo parecer que um órgão não tem uma atribuição que a lei expressamente lhe confere. O candidato que não conhece o texto legal acaba marcando uma alternativa que nega uma atribuição existente. Para acertar, é preciso ter em mente o mapa das atribuições de cada órgão, especialmente as de visita, inspeção e fiscalização.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter as atribuições dos órgãos da execução penal. Nesta questão, a alternativa A nega ao Conselho da Comunidade a atribuição de visitar estabelecimentos penais (que ele TEM, art. 80, I), a alternativa B nega ao CNPCP a atribuição de inspecionar (que ele TEM, art. 64, VIII), e a alternativa E nega ao juiz da execução a competência para inspecionar (que ele TEM, art. 66, VII). A única que afirma corretamente uma atribuição é a D, sobre a Defensoria Pública. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.

Órgão

Visita/Inspeção

Outras atribuições relevantes

Fundamento legal

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)

Inspecionar e fiscalizar estabelecimentos penais

Formular política criminal; representar à autoridade para interdição de estabelecimento

Art. 64, VIII e X, LEP

Conselho da Comunidade

Visitar mensalmente estabelecimentos penais da comarca

Elo entre sociedade e execução penal local

Art. 80, I, LEP

Juiz da execução

Inspecionar mensalmente estabelecimentos penais

Conduzir o processo de execução penal

Art. 66, VII, LEP

Defensoria Pública

Visitar periodicamente estabelecimentos penais

Apurar responsabilidade de agentes públicos; requerer interdição do local

Art. 81-A, parágrafo único, LEP

1CNPCP
Formula políticas
Inspeciona e fiscaliza
Pode representar interdição
2Conselho da Comunidade
Visita mensalmente
Elo com a sociedade
3Juiz da execução
Inspeciona mensalmente
Conduz o processo
4Defensoria Pública
Visita periodicamente
Requer interdição
Órgãos da execução penal
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Órgãos da execução penal: CNPCP (Formula políticas, Inspeciona e fiscaliza, Pode representar interdição); Conselho da Comunidade (Visita mensalmente, Elo com a sociedade); Juiz da execução (Inspeciona mensalmente, Conduz o processo); Defensoria Pública (Visita periodicamente, Requer interdição)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na segunda parte: o Conselho da Comunidade possui atribuição para realizar visitas a estabelecimentos penais. O art. 80, I, da LEP prevê expressamente que o Conselho da Comunidade deve "visitar mensalmente os estabelecimentos penais existentes na comarca". A alternativa acerta ao dizer que o Conselho tem atribuição relevante na formulação de políticas públicas, mas erra ao negar a atribuição de visitar. A banca explora a confusão entre o papel consultivo do Conselho e sua atribuição fiscalizatória.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está na afirmação de que o CNPCP não possui competência para realizar visitas de inspeção e fiscalizar os estabelecimentos penais. O art. 64, VIII, da LEP prevê expressamente que incumbe ao CNPCP "inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais". A alternativa também erra ao dizer que o CNPCP depende de coleta de informações de outros órgãos — na verdade, ele pode se informar por relatórios, requisições, visitas ou outros meios, mas isso não exclui sua atribuição direta de inspecionar. A banca inverte a atribuição, fazendo parecer que o CNPCP é um mero receptor de informações.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está na afirmação de que a LEP não prevê assento institucional para defensores públicos na composição dos Conselhos da Comunidade. O art. 80, parágrafo único, da LEP prevê que o Conselho da Comunidade será composto por, no mínimo, um representante de associação comercial ou industrial, um representante de associação de moradores, um representante de associação de defesa dos direitos humanos e um representante de associação de defesa dos direitos dos presos. A Defensoria Pública não tem assento garantido na composição do Conselho da Comunidade pela LEP — mas a alternativa erra ao afirmar que a LEP não prevê assento institucional para defensores públicos, pois a Lei Complementar 80/1994, em seu art. 4º, prevê que a Defensoria Pública pode atuar nos Conselhos da Comunidade. A banca explora a confusão entre a composição do Conselho (que não inclui a Defensoria) e a possibilidade de atuação da Defensoria (que é prevista em lei).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente a atribuição da Defensoria Pública prevista no art. 81-A, parágrafo único, da LEP: "A Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, adotando as providências necessárias para apuração de responsabilidade de agentes públicos e, se for o caso, requerer a interdição do local". A alternativa acerta ao dizer que a visita é periódica, que é expressamente prevista na LEP, e que incumbe à instituição adotar providências para apuração de responsabilidade e requerer a interdição do local. É a única alternativa que afirma corretamente uma atribuição existente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está na afirmação de que a legislação não confere ao juiz da execução a competência para inspecionar estabelecimentos penais. O art. 66, VII, da LEP prevê expressamente que compete ao juiz da execução "inspecionar mensalmente os estabelecimentos penais". A alternativa também erra ao justificar a suposta ausência de competência pela imparcialidade das decisões judiciais — a inspeção do juiz é uma atribuição legal, que não compromete sua imparcialidade. A banca inverte a atribuição, fazendo parecer que o juiz não pode inspecionar para preservar sua imparcialidade.

Gabarito: letra D

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