Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 14.344/2022 - Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente (Lei Henry Borel) — FCC 2026

Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 14.344/2022 - Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente (Lei Henry Borel)
Código
fc142441
Banca
FCC
Órgão
DPE BA
Ano
2026
Cargo
DP BA
Tina é trabalhadora doméstica que presta serviços para João, na casa dele. Nessa condição, testemunhou agressões e castigos físicos severos aplicados por João, a pretexto de correção, contra o filho dele, Teo, de 9 anos, os quais resultaram em lesões corporais. Tina está incomodada com a situação, mas não sabe como agir, nem se eventual denúncia beneficiará efetivamente o menino, pelo que busca orientação jurídica na Defensoria Pública. À luz do que vem expresso na legislação vigente de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência, é correto orientar Tina de que
  1. Aela tem obrigação legal de comunicar à autoridade pública a prática da violência contra Teo, sob pena de incorrer, caso se omita, em crime cuja pena mínima corresponde a 6 meses de detenção.
  2. Ba lei, caso ela denuncie, lhe garante estabilidade no emprego nos seis meses subsequentes, de modo que não poderá ser demitida no período e, caso o seja, terá direito à indenização proporcional.
  3. Ca veiculação da denúncia terá como consequência necessária e imediata o afastamento de Teo do convívio com João, com acolhimento institucional ou familiar, até que os fatos sejam esclarecidos.
  4. Da Defensoria Pública pode, desde logo, colher seu testemunho já que, ao lado de outros órgãos, é equiparada, por lei, a serviço de recebimento e monitoramento de denúncias de violência contra crianças e adolescentes.
  5. Eela não é obrigada por lei a denunciar, mas, se o fizer, poderá invocar em seu favor, se necessárias, as mesmas medidas protetivas deferidas por lei a crianças e adolescentes testemunhas de violência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — ela tem obrigação legal de comunicar à autoridade pública a prática da violência contra Teo, sob pena de incorrer, caso se omita, em crime cuja pena mínima corresponde a 6 meses de detenção.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022) — Dever de comunicação e proteção à testemunha

Gabarito: letra A. Tina, como trabalhadora doméstica que testemunhou violência doméstica contra Teo, tem obrigação legal de comunicar o fato à autoridade pública; a omissão configura o crime previsto no art. 13-A do ECA, com pena de detenção de 6 meses a 3 anos — a alternativa A reproduz corretamente a pena mínima de 6 meses de detenção. A base legal está na Lei 8.069/1990 (ECA), com a redação dada pela Lei 14.344/2022, que também estendeu a Tina, como testemunha, o direito a medidas protetivas — mas não a estabilidade no emprego nem o afastamento automático de Teo.

A Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) criou um sistema de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, alterando o ECA e o Código Penal. O ponto central para esta questão é o dever de comunicação imposto a qualquer pessoa que tenha conhecimento de violência contra criança ou adolescente. Esse dever não é uma mera faculdade: a lei tipificou a omissão como crime autônomo, justamente para que a sociedade civil — incluindo trabalhadores domésticos, vizinhos, professores e profissionais de saúde — atue como rede de proteção. A razão da norma é clara: crianças e adolescentes em situação de violência doméstica raramente têm condições de denunciar por conta própria, dependendo de terceiros para romper o ciclo de agressões.

Na prática, o que a lei exige de Tina é simples: ao tomar conhecimento da violência, ela deve comunicar o fato ao Conselho Tutelar, à autoridade policial ou ao Ministério Público. A comunicação pode ser feita por qualquer meio, inclusive telefone ou aplicativo, e não exige formalidades. Se ela se omitir, pratica o crime de "deixar de comunicar", cuja pena é de detenção de 6 meses a 3 anos. É importante destacar que a pena mínima de 6 meses de detenção é exatamente o que a alternativa A afirma — e é esse o dado que a banca cobra.

A distinção que importa aqui é entre o dever de comunicação (que recai sobre qualquer pessoa) e as medidas protetivas (que são deferidas à vítima e, em certos casos, à testemunha). A lei garante à testemunha de violência doméstica contra criança e adolescente o direito a medidas protetivas de urgência, mas isso não se confunde com estabilidade no emprego — instituto típico de outras legislações, como a licença-maternidade. Também não se confunde com o afastamento automático da vítima do convívio familiar: o afastamento do agressor é a regra, e o acolhimento da criança é medida excepcional, decidida pelo juiz com base na necessidade de proteção.

A pegadinha que a banca explora neste tema é a associação automática entre denúncia e consequências imediatas: o candidato tende a acreditar que a denúncia gera estabilidade no emprego, afastamento da vítima ou que a Defensoria Pública é um canal de denúncia. Nada disso é verdadeiro. A denúncia é um dever, e as consequências protetivas são medidas judiciais que dependem de análise do caso concreto. Guarde essa fronteira: dever de comunicar (obrigação de qualquer pessoa) × medidas protetivas (direito da vítima e, em certos casos, da testemunha, mas sempre por decisão judicial).

Critério

Dever de comunicação (art. 13-A ECA)

Medidas protetivas (Lei 14.344/2022)

Quem está sujeito

Qualquer pessoa que testemunhe violência contra criança/adolescente (ex.: Tina)

Vítima e, em certos casos, testemunha

Natureza da obrigação

Dever legal — omissão configura crime (detenção de 6 meses a 3 anos)

Direito subjetivo, deferido por decisão judicial

Consequência imediata

Comunicação ao Conselho Tutelar, autoridade policial ou MP

Afastamento do agressor (regra); acolhimento da vítima (excepcional)

Exemplos de medidas

Não se aplica

Proteção à testemunha, mas sem estabilidade no emprego

Dever de comunicação (art. 13-A ECA)
  • 1Quem deve
    • Qualquer pessoa
    • Testemunha (Tina)
  • 2Omissão = crime
    • Detenção 6 meses a 3 anos
  • 3Canais
    • Conselho Tutelar
    • Autoridade policial
    • Ministério Público
  • 4Medidas protetivas
    • Vítima
      • Afastamento do agressor
      • Acolhimento (excepcional)
    • Testemunha
      • Mesmas medidas (se necessárias)
      • Sem estabilidade no emprego
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o dever legal de comunicação imposto pelo art. 13-A do ECA, incluindo a pena mínima de 6 meses de detenção para quem se omite. O dispositivo, incluído pela Lei 14.344/2022, estabelece que "deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência contra criança ou adolescente" é crime, com pena de detenção de 6 meses a 3 anos. Tina, como testemunha dos fatos, está sujeita a essa obrigação — e a alternativa acerta ao afirmar que a omissão configura crime com pena mínima de 6 meses de detenção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A estabilidade no emprego por 6 meses após a denúncia não existe na legislação de proteção à criança e ao adolescente. Esse instituto é próprio de outras normas, como a licença-maternidade (art. 393 da CLT), e não se aplica à testemunha de violência doméstica. A lei garante à testemunha medidas protetivas de urgência, mas não estabilidade empregatícia. A alternativa confunde o direito à proteção com um benefício trabalhista que não foi previsto pelo legislador.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A denúncia não gera como consequência necessária e imediata o afastamento de Teo do convívio com João. O que a lei prevê é o afastamento do agressor do lar (art. 136, XV, do ECA), e não da vítima. O acolhimento institucional ou familiar é medida excepcional, aplicada pelo juiz apenas quando a permanência da criança no lar representar risco à sua integridade. A alternativa inverte a lógica protetiva: a regra é manter a criança no convívio familiar e afastar o agressor, não o contrário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Defensoria Pública não é equiparada a serviço de recebimento e monitoramento de denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Os canais de denúncia são o Conselho Tutelar, a autoridade policial, o Ministério Público e o Disque 100. A Defensoria Pública atua na assistência jurídica à vítima e à testemunha, mas não é um serviço de recebimento de denúncias. A alternativa confunde o papel institucional da Defensoria com o dos órgãos de proteção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que Tina "não é obrigada por lei a denunciar". Como visto, o art. 13-A do ECA impõe o dever de comunicação a qualquer pessoa que tenha conhecimento da violência. A segunda parte da alternativa, sobre a possibilidade de invocar medidas protetivas, é verdadeira — a lei estende à testemunha o direito a medidas protetivas —, mas a primeira parte é falsa, o que torna a alternativa incorreta como um todo.

Gabarito: letra A

Link permanente: /questoes/fc142441