Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Digital — Das Regras para Tratamento de Dados Pessoais (arts. 23 a 30 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FCC 2026

Direito DigitalDas Regras para Tratamento de Dados Pessoais (arts. 23 a 30 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
fc142442
Banca
FCC
Órgão
ALMS
Ano
2026
Cargo
ALegis ( )
No exercício de suas funções, um órgão ambiental compartilha dados pessoais com outro órgão público para fiscalização conjunta, sem consentimento do titular. Tal conduta, à luz da disciplina estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
  1. Aé expressamente autorizada pela LAI, que determina o compartilhamento irrestrito de dados entre órgãos públicos.
  2. Bafigura-se ilícita, eis que o compartilhamento exige consentimento expresso e específico do titular do dado.
  3. Cé vedada se os dados em questão incluírem profissão e estado civil dos titulares, eis que configuram dados sensíveis cujo compartilhamento demanda consentimento expresso.
  4. Dé possível para atender finalidade específica de execução de políticas públicas de acordo com as atribuições legais dos órgãos envolvidos.
  5. Eé admissível apenas se envolver dados anonimizados, que não revelem a identidade das pessoas físicas titulares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — é possível para atender finalidade específica de execução de políticas públicas de acordo com as atribuições legais dos órgãos envolvidos.

Link permanente: /questoes/fc142442