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Questão de Direito Penal — Dos Crimes contra as Finanças Públicas (arts. 359-A a 359-H do CP) — FCC 2026

Direito PenalDos Crimes contra as Finanças Públicas (arts. 359-A a 359-H do CP)
Código
fc142447
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ GO
Ano
2026
Cargo
AFRE GO
Há crime contra as finanças públicas (art. 359-A a 359-H, do Código Penal) na conduta do administrador que
  1. Arealiza operação de crédito, interno ou externo com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução da Câmara dos Deputados.
  2. Bdeixa de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor inferior ao permitido em lei.
  3. Cao efetuar operação de crédito em que seja exigida garantia do poder público, não exige contragarantia em valor igual ou maior.
  4. Dordena ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos trezentos e sessenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
  5. Eautoriza a assunção de obrigação, nos três últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro.
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GabaritoC — ao efetuar operação de crédito em que seja exigida garantia do poder público, não exige contragarantia em valor igual ou maior.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra as finanças públicas: a contragarantia na operação de crédito

Gabarito: letra C. A conduta que configura crime contra as finanças públicas é a de quem, ao efetuar operação de crédito em que seja exigida garantia do poder público, não exige contragarantia em valor igual ou maior — exatamente o tipo do art. 359-E do Código Penal (prestação de garantia graciosa). As demais alternativas distorcem os elementos de outros tipos do mesmo capítulo (arts. 359-A, 359-C, 359-F e 359-G), trocando prazos, limites e verbos nucleares.

Os crimes contra as finanças públicas foram introduzidos no Código Penal pela Lei 10.028/2000, no Título XI (crimes contra a Administração Pública), e visam proteger a gestão fiscal responsável, criminalizando condutas do administrador que comprometem o equilíbrio das contas públicas. São crimes próprios (exigem a qualidade de agente público com poder de ordenar/autorizar) e, em sua maioria, de mera conduta ou omissivos, não exigindo resultado naturalístico.

A questão testa o conhecimento da literalidade de cada tipo penal do capítulo. A banca monta distratores que parecem corretos porque se aproximam do texto legal, mas alteram um elemento essencial — o prazo, o limite, o verbo ou o valor. A alternativa correta é a única que reproduz fielmente o núcleo do tipo do art. 359-E.

Art. 359-ECP

Art. 359-E — "Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei."

1Operação de crédito (359-A)
Sem autorização legislativa
Inobservância de limite/condição (resolução do Senado)
2Restos a pagar (359-B e 359-F)
Inscrição de despesa não empenhada
Não cancelamento de valor superior ao permitido
3Assunção de obrigação (359-C)
Dois últimos quadrimestres do mandato
4Despesa não autorizada (359-D)
Ordenar despesa sem previsão legal
5Garantia graciosa (359-E)
Sem contragarantia em valor igual ou superior
6Despesa com pessoal (359-G)
180 dias anteriores ao final do mandato
Crimes contra as finanças públicas
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Crimes contra as finanças públicas: Operação de crédito (359-A) (Sem autorização legislativa, Inobservância de limite/condição (resolução do Senado)); Restos a pagar (359-B e 359-F) (Inscrição de despesa não empenhada, Não cancelamento de valor superior ao permitido); Assunção de obrigação (359-C) (Dois últimos quadrimestres do mandato); Despesa não autorizada (359-D) (Ordenar despesa sem previsão legal); Garantia graciosa (359-E) (Sem contragarantia em valor igual ou superior); Despesa com pessoal (359-G) (180 dias anteriores ao final do mandato)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a conduta é realizar operação de crédito com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução da Câmara dos Deputados. O erro está no órgão: a lei exige resolução do Senado Federal, não da Câmara dos Deputados. O art. 359-A, parágrafo único, I, do CP prevê essa forma equiparada, mas com a resolução do Senado. A banca troca o órgão competente para confundir o candidato.

Art. 359-ACP

Art. 359-A, Parágrafo único, I — "Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:

I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o sentido do tipo do art. 359-F. O crime é deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei. A alternativa diz "inferior ao permitido", o que não configura crime — se o valor é inferior ao permitido, não há o que cancelar. A banca troca "superior" por "inferior", invertendo o elemento normativo do tipo.

Art. 359-FCP

Art. 359-F — "Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei."

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o núcleo do art. 359-E do CP: prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada. A conduta é a prestação de garantia graciosa — o administrador concede a garantia do poder público sem exigir a contrapartida (contragarantia) que a lei determina. É crime de mera conduta, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o crime do art. 359-G, mas com o prazo errado. O tipo prevê "ordenar ou autorizar a realização de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura". A alternativa diz "trezentos e sessenta dias", que é o prazo do art. 359-H (assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres). A banca troca os prazos entre os dois tipos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o crime do art. 359-C, mas com o prazo errado. O tipo prevê "ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura". A alternativa diz "três últimos quadrimestres", que não existe no tipo — são apenas dois. A banca troca o número de quadrimestres.

Art. 359-CCP

Art. 359-C — "Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa."

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar os prazos e os órgãos entre os tipos do capítulo. Aqui, ela trocou a resolução do Senado pela da Câmara (alternativa A), inverteu "superior" por "inferior" (alternativa B), e alterou os prazos dos arts. 359-G e 359-C (alternativas D e E). Fique atento: cada tipo tem seu prazo e seu órgão específicos — decore a tabela abaixo e você não cai mais.

Crime

Artigo

Prazo/Elemento

Pena

Contratação de operação de crédito

359-A

Sem autorização legislativa; inobservância de limite/condição/montante (resolução do Senado)

Reclusão 1-2 anos

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

359-B

Despesa não empenhada ou que exceda limite

Detenção 6 meses-2 anos

Assunção de obrigação no último ano

359-C

Dois últimos quadrimestres

Reclusão 1-4 anos

Ordenação de despesa não autorizada

359-D

Despesa não autorizada por lei

Reclusão 1-4 anos

Prestação de garantia graciosa

359-E

Sem contragarantia em valor igual ou superior

Detenção 3 meses-1 ano

Não cancelamento de restos a pagar

359-F

Valor superior ao permitido

Detenção 6 meses-2 anos

Aumento de despesa com pessoal

359-G

180 dias anteriores ao final do mandato

Detenção 1-4 anos

Gabarito: letra C — a única que reproduz fielmente o tipo do art. 359-E do Código Penal.

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