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Questão de Direito Penal — Corrupção Passiva (art. 317 do CP) — FCC 2026

Direito PenalCorrupção Passiva (art. 317 do CP)
Código
fc142449
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ GO
Ano
2026
Cargo
AFRE GO
Conforme apurado, no dia 4/12/2023, por volta das 18h, em um bar, no centro de determinado município, João, agente penitenciário, recebeu vantagem indevida em razão de sua função. Na mesma ocasião, uma mulher ofereceu a referida vantagem com o objetivo de induzi-lo a omitir ato de ofício. As investigações indicaram que o agente, à época em exercício em estabelecimento prisional, estaria aceitando propina para facilitar a entrada de aparelhos celulares, drogas e outros objetos ilícitos, recebendo o valor de R$ 2.000,00 por item introduzido. Apurou-se, ainda, que a entrega dos objetos seria realizada por Maria, sob o pretexto de levar materiais de higiene a um preso. Após deixar os itens no estabelecimento prisional, ela se dirigiu a um bar, onde se encontrou com o agente, que havia saído mais cedo do trabalho para o encontro. No local, a mulher entregou ao agente uma sacola contendo diversos objetos e dinheiro. Após a saída de Maria, João foi abordado por policiais, que encontraram R$ 6.000,00 em espécie, além de um aparelho celular, carregadores e um cabo USB. Diante dos fatos, João foi preso em flagrante e os objetos apreendidos. Posteriormente, após investigações complementares, Maria foi também presa. As investigações concluíram pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Diante da situação hipotética acima descrita:
  1. AJoão praticou, em tese, o crime de corrupção passiva, enquanto Maria, o crime de corrupção ativa.
  2. BJoão praticou o crime de concussão, enquanto Maria, o crime de corrupção passiva.
  3. CAmbos praticaram o crime de corrupção passiva.
  4. DMaria praticou, em tese, o crime de corrupção passiva, enquanto João, o crime de corrupção ativa.
  5. EAmbos praticaram o crime de corrupção ativa.
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GabaritoA — João praticou, em tese, o crime de corrupção passiva, enquanto Maria, o crime de corrupção ativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Corrupção passiva e corrupção ativa: distinção e enquadramento

Gabarito: letra A. João, agente penitenciário, recebeu vantagem indevida em razão da função — conduta que se amolda ao art. 317 do Código Penal (corrupção passiva); Maria, particular, ofereceu a vantagem para induzi-lo a omitir ato de ofício — conduta do art. 333 do CP (corrupção ativa). A distinção nuclear está no sujeito ativo: a corrupção passiva é crime próprio de funcionário público; a corrupção ativa é crime comum, praticado pelo particular corruptor.

A corrupção passiva é a venalidade do funcionário público: ele solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. O tipo penal protege a probidade administrativa — o funcionário é remunerado pelo Estado para praticar regularmente os atos inerentes à função, não podendo receber quantias extras de origem diversa. Já a corrupção ativa é a conduta do particular que oferece ou promete vantagem indevida ao funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. São crimes distintos, em razão da exceção pluralística adotada pelo legislador: o particular que corrompe responde por corrupção ativa, e não como partícipe da corrupção passiva.

A banca explora exatamente a confusão entre corrupção passiva e concussão. Na concussão (art. 316 do CP), o funcionário exige a vantagem — há uma imposição, uma coação moral. Na corrupção passiva, o funcionário solicita, recebe ou aceita promessa — não há exigência, mas um acordo de vontades, ainda que a iniciativa parta do particular. No caso, João não exigiu nada: ele recebeu a vantagem oferecida por Maria, o que configura corrupção passiva, e não concussão.

Art. 317CP

Art. 317 — "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."

Art. 333CP

Art. 333 — "Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."

1Crime próprio (funcionário público)
2Verbos: solicitar, receber, aceitar promessa
3Acordo de vontades (não exige)
4Corrupção ativa (art. 333)
Crime comum (particular)
Verbos: oferecer, prometer
Para determinar ato de ofício
5Concussão (art. 316)
Crime próprio (funcionário público)
Verbo: exigir (coação moral)
Corrupção passiva (art. 317)
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Corrupção passiva (art. 317): Crime próprio (funcionário público); Verbos: solicitar, receber, aceitar promessa; Acordo de vontades (não exige); Corrupção ativa (art. 333) (Crime comum (particular), Verbos: oferecer, prometer, Para determinar ato de ofício); Concussão (art. 316) (Crime próprio (funcionário público), Verbo: exigir (coação moral))

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

João praticou corrupção passiva: funcionário público (agente penitenciário) que recebeu vantagem indevida em razão da função (R$ 6.000,00 em espécie, celular, carregadores e cabo USB), nos termos do art. 317, caput, do CP. Maria praticou corrupção ativa: particular que ofereceu a vantagem com o objetivo de induzi-lo a omitir ato de ofício (facilitar a entrada de objetos ilícitos no presídio), nos termos do art. 333, caput, do CP. A alternativa espelha com precisão os dois tipos penais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

João não praticou concussão, pois não exigiu a vantagem — ele a recebeu espontaneamente, por acordo com Maria. A concussão (art. 316 do CP) exige que o funcionário exija a vantagem, impondo-a à vítima; aqui houve oferta voluntária do particular. Além disso, Maria não praticou corrupção passiva, pois não é funcionária pública — crime próprio. Ela praticou corrupção ativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Maria não praticou corrupção passiva: este é crime próprio de funcionário público (art. 317 do CP), e Maria é particular. A conduta dela — oferecer vantagem para induzir funcionário a omitir ato de ofício — amolda-se à corrupção ativa (art. 333 do CP). A alternativa erra ao atribuir a Maria um crime que exige qualidade especial de sujeito ativo que ela não possui.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte os papéis: Maria não praticou corrupção passiva (não é funcionária pública), e João não praticou corrupção ativa (não ofereceu vantagem a funcionário — ele a recebeu). A alternativa troca os sujeitos ativos dos dois crimes, ignorando que a corrupção passiva é crime próprio e a corrupção ativa é crime comum.

Alternativa E — ❌ Incorreta

João não praticou corrupção ativa: ele é funcionário público que recebeu a vantagem, não um particular que a ofereceu. A corrupção ativa é crime do corruptor (art. 333 do CP); a conduta de João é de corrupção passiva (art. 317 do CP). A alternativa erra ao atribuir a ambos o crime do particular, ignorando a posição funcional de João.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os verbos nucleares para confundir: na concussão o funcionário exige; na corrupção passiva ele solicita, recebe ou aceita promessa. No caso, João recebeu — logo, corrupção passiva, não concussão. E atenção ao sujeito ativo: corrupção passiva é crime próprio (só funcionário público); corrupção ativa é crime comum (qualquer pessoa). Maria, particular, só poderia ser autora de corrupção ativa. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

Gabarito: letra A.

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