Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas (arts. 29 a 31 do CP) — FCC 2026

Concurso de pessoas: participação, comunicabilidade e cooperação dolosamente distinta

Gabarito: letra B. Admite-se a participação em crime de mera conduta, pois o art. 29 do Código Penal não exige que o partícipe pratique o núcleo do tipo — basta que concorra de qualquer modo para o crime, o que é plenamente compatível com os crimes de mera conduta, que se consumam com a simples realização da conduta descrita no tipo, sem necessidade de resultado naturalístico. As demais alternativas distorcem regras expressas dos arts. 29 e 30 do CP.

O concurso de pessoas é regido pela teoria monista (art. 29, caput, do CP): todos os que concorrem para o crime — autores, coautores e partícipes — incidem nas mesmas penas, na medida de sua culpabilidade. A lei, porém, prevê três institutos que individualizam a pena: a participação de menor importância (§ 1º), a cooperação dolosamente distinta (§ 2º) e a comunicabilidade das circunstâncias (art. 30). A banca explora justamente as distorções desses institutos, trocando prazos, invertendo a regra de comunicação e confundindo participação com autoria.

A participação é a contribuição de quem não realiza o verbo-núcleo do tipo, mas colabora de forma moral (instigação, induzimento) ou material (auxílio). Ela é acessória: o partícipe responde pelo crime do autor, desde que a conduta principal seja ao menos típica e ilícita. Nos crimes de mera conduta (como o porte ilegal de arma de fogo, art. 14 da Lei 10.826/2003), não há resultado naturalístico a ser produzido — o crime se consuma com a prática da conduta. Por isso, a participação é perfeitamente possível: alguém pode, por exemplo, induzir outro a portar arma ilegalmente, sem praticar o verbo "portar". A alternativa B está correta exatamente por isso.

A participação de menor importância (art. 29, § 1º) é causa facultativa de diminuição de pena, de 1/6 a 1/3, e alcança apenas o partícipe cuja colaboração é secundária e dispensável. A alternativa A erra ao afirmar que a diminuição é de dois terços — esse percentual não existe no art. 29, § 1º; é um distrator numérico.

A cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º) ocorre quando um dos concorrentes quis participar de crime menos grave. Nesse caso, aplica-se a pena do crime menos grave; se o resultado mais grave era previsível, a pena é aumentada até a metade. A alternativa D erra ao dizer que o partícipe "responde pelo crime mais grave executado pelo autor" — na verdade, ele responde pelo crime menos grave que quis, com o aumento de até metade se previsível o resultado mais grave.

A comunicabilidade das circunstâncias (art. 30) é o ponto mais sutil. As circunstâncias e condições de caráter pessoal (subjetivas) não se comunicam, salvo quando elementares do crime. A alternativa C erra ao afirmar que as circunstâncias pessoais elementares se comunicam ao partícipe que delas não tinha conhecimento — a comunicação exige que o partícipe saiba da elementar (ex.: o particular que sabe que o comparsa é funcionário público responde por peculato). A alternativa E erra ao negar a coautoria em crime culposo — ela é admitida, pois o vínculo subjetivo pode ser a consciência da atuação conjunta, ainda que sem dolo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A participação de menor importância gera diminuição de pena de 1/6 a 1/3, e não de dois terços. O art. 29, § 1º, do CP é expresso:

Além do percentual errado, a alternativa usa "deve o juiz diminuir", mas a redução é facultativa ("pode"). O juiz pode deixar de aplicá-la mesmo reconhecendo a pouca importância da contribuição.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A participação é compatível com crimes de mera conduta. O art. 29, caput, do CP diz que "quem, de qualquer modo, concorre para o crime" responde — não exige que o partícipe pratique o verbo do tipo. Nos crimes de mera conduta, a consumação ocorre com a simples realização da conduta, sem resultado naturalístico; logo, é possível contribuir para ela sem executá-la diretamente. Ex.: induzir alguém a portar arma de fogo sem autorização (crime de mera conduta e perigo abstrato, conforme o Tema 1256 do STJ).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A regra do art. 30 do CP é a incomunicabilidade das circunstâncias pessoais, com exceção das elementares. Mas a comunicação das elementares exige conhecimento do partícipe — não se comunica a quem delas não tinha ciência. A alternativa inverte a condição: diz que se comunicam "ao partícipe que delas não tinha conhecimento", quando o correto é que se comunicam apenas se o partícipe sabia da elementar.

Exemplo clássico: o particular que pratica peculato junto com funcionário público responde por esse crime, desde que saiba da qualidade de funcionário do comparsa — a elementar "funcionário público" se comunica, mas o conhecimento é pressuposto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º) não faz o partícipe responder pelo crime mais grave. Ao contrário: se ele quis participar de crime menos grave, aplica-se a pena deste; se o resultado mais grave era previsível, a pena é aumentada até a metade. A alternativa troca o sujeito da pena (diz que responde pelo mais grave) e o percentual (diz "reduzida até a metade", quando é aumento).

Alternativa E — ❌ Incorreta

É admitida a coautoria em crime culposo. O concurso de pessoas exige vínculo subjetivo, que pode ser a consciência da atuação conjunta, mesmo sem dolo. Ex.: dois operários que, negligentemente, derrubam uma viga que mata um transeunte — ambos respondem por homicídio culposo em coautoria. A doutrina e a jurisprudência reconhecem a possibilidade, desde que haja a consciência da cooperação.

Gabarito: letra B.