Questão de Direito Penal — Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP) — FCC 2026

Frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F do CP)

Gabarito: letra A. A conduta descrita — elaborar edital com exigências desarrazoadas e restritivas, com o fim específico de assegurar vantagem indevida ao licitante favorecido na adjudicação — amolda-se ao crime de frustração do caráter competitivo de licitação, previsto no art. 337-F do Código Penal, pois o núcleo finalístico é exatamente "frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório".

Os crimes em licitações e contratos administrativos foram introduzidos no Código Penal pela Lei 14.133/2021 (arts. 337-E a 337-P), revogando os tipos da Lei 8.666/1993. O bem jurídico tutelado é a proteção dos interesses da Administração Pública, em seus aspectos material e moral, com especial relevo ao princípio da isonomia entre os licitantes — fundamento da licitação. A conduta de restringir artificialmente a competitividade do certame, mediante exigências desarrazoadas, atinge diretamente esse princípio.

O art. 337-F é crime formal: consuma-se com a mera manobra destinada a frustrar ou fraudar o caráter competitivo, independentemente da efetiva obtenção da vantagem. No caso, os agentes públicos "previamente ajustados" com o particular e "com a finalidade específica de assegurar vantagem indevida" demonstram o dolo específico exigido pelo tipo — o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação. A distinção central para a questão está em separar o 337-F do 337-I (perturbação de processo licitatório): se a fraude atinge o caráter competitivo, incide o 337-F; se frauda algum ato do procedimento sem prejuízo à competitividade, incide o 337-I. Aqui, a restrição à igualdade de condições compromete exatamente a competitividade, atraindo o 337-F.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha exatamente o tipo do art. 337-F: a conduta de frustrar ou fraudar o caráter competitivo, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação. No enunciado, a elaboração de edital com exigências desarrazoadas e restritivas, somada à finalidade específica de assegurar vantagem ao licitante favorecido, preenche todos os elementos do tipo — inclusive o elemento subjetivo especial (dolo específico). Trata-se de crime formal, consumando-se com a manobra, independentemente da obtenção da vantagem.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O crime de patrocínio de contratação indevida (art. 337-G) exige que o agente "patrocine, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário". No caso, não há menção a patrocínio de interesse privado nem a contrato invalidado judicialmente; a conduta é de manipulação do edital para direcionar a licitação, o que se amolda ao 337-F, não ao 337-G.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crime de perturbação de processo licitatório (art. 337-I) pune quem "impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório". A doutrina distingue: se a fraude atinge o caráter competitivo, o crime é o do art. 337-F; se frauda ato do procedimento sem comprometer a competitividade, incide o 337-I. Como a conduta descrita comprometeu a igualdade de condições entre os licitantes — ou seja, o próprio caráter competitivo —, o enquadramento correto é o 337-F, não o 337-I.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime de impedimento indevido (art. 337-N) não está descrito no enunciado. Embora a restrição à participação de interessados possa ser uma das formas de frustrar a competitividade, o tipo do 337-N tem contornos próprios (impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos). A conduta narrada, com o intuito específico de obter vantagem na adjudicação, é mais gravosa e se subsume ao 337-F, que é o crime-fim da manipulação do certame.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta é típica, não mera irregularidade administrativa. A elaboração de edital com exigências desarrazoadas e restritivas, com o fim de assegurar vantagem indevida, configura o crime do art. 337-F do CP. A tipicidade penal é clara, e a conduta não se limita à esfera administrativa.

Gabarito: letra A