Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas (arts. 29 a 31 do CP) — FCC 2026

Concussão e concurso de pessoas: o particular que auxilia a exigência

Gabarito: letra E. A autoridade que exige vantagem indevida em razão do cargo pratica o crime de concussão (art. 316 do CP), e o particular que, ciente da ilicitude, apenas realiza a coleta e o repasse dos valores — sem participar dos ajustes, das exigências ou das decisões — responde como partícipe (art. 29 do CP), pois presta auxílio consciente à execução do crime, sem exercer o domínio do fato.

A questão combina dois temas centrais do Direito Penal: a distinção entre os crimes funcionais contra a Administração Pública e a teoria do concurso de pessoas. O verbo nuclear do tipo é o que separa a concussão da corrupção passiva: enquanto a concussão exige o verbo "exigir" (imposição, ordem, constrangimento), a corrupção passiva se vale dos verbos "solicitar ou receber" (pedido, aceitação). No caso narrado, a autoridade exigiu o repasse periódico de parte das remunerações como condição para nomeação e permanência nos cargos — conduta que se amolda perfeitamente ao art. 316 do CP.

A concussão é crime próprio (só pode ser praticado por funcionário público), mas isso não impede o concurso de pessoas com o particular. A condição de funcionário público é elementar do tipo e, nos termos do art. 30 do CP, comunica-se aos demais envolvidos que dela tenham conhecimento. O particular que auxilia a execução do crime, sem praticar o núcleo do tipo (exigir), não é coautor, mas partícipe — responde pelo mesmo crime (teoria monista), com pena na medida de sua culpabilidade (art. 29, caput, do CP).

A distinção entre coautoria e participação é resolvida pela teoria do domínio do fato: é coautor quem tem o controle final do evento, quem decide os rumos da empreitada; é partícipe quem apenas contribui de forma acessória, sem dominar o fato. No enunciado, o particular "não participou dos ajustes iniciais, das exigências formuladas pela autoridade ou de qualquer decisão sobre a dinâmica do esquema" — ou seja, não tinha o domínio do fato, apenas prestou auxílio material (coleta e repasse). Por isso, responde como partícipe, e não como coautor.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o fato é atípico em relação ao particular por ausência de qualidade de funcionário público. Errado: a concussão é crime próprio, mas admite concurso de pessoas. A elementar "funcionário público" comunica-se ao particular que dela tenha conhecimento (art. 30 do CP), e o auxílio consciente à execução do crime configura participação (art. 29 do CP). O particular não fica impune.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a autoridade pratica corrupção passiva (art. 317) e o particular, corrupção ativa (art. 333). Errado por dois motivos: (1) o verbo do tipo é "exigir", não "solicitar ou receber" — logo, é concussão, não corrupção passiva; (2) a vítima que paga a vantagem por temor (metus publicae potestatis) não pratica corrupção ativa, pois não há acordo de vontades, mas imposição. O particular que auxilia a exigência responde como partícipe da concussão, não por corrupção ativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o particular responde como coautor por sua atuação essencial. Errado: pela teoria do domínio do fato, coautor é quem executa o núcleo do tipo ou tem o controle final do evento. O particular apenas coletava e repassava os valores, sem participar das exigências, dos ajustes ou das decisões — não tinha o domínio do fato. Sua contribuição foi acessória, configurando participação, não coautoria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta configura peculato (art. 312). Errado: o peculato exige que o funcionário se aproprie ou desvie dinheiro, valor ou bem de que tem a posse em razão do cargo. No caso, a autoridade exigiu vantagem indevida — não se apropriou de nada que estivesse sob sua posse. O verbo "exigir" é do art. 316 (concussão), não do art. 312 (peculato).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autoridade praticou concussão (art. 316 do CP), pois exigiu vantagem indevida em razão do cargo. O particular, ciente da ilicitude, prestou auxílio consciente à execução do crime (coleta e repasse dos valores), sem participar dos ajustes, das exigências ou das decisões — ou seja, sem domínio do fato. Por isso, responde como partícipe (art. 29 do CP), na medida de sua culpabilidade.

Gabarito: letra E.