Questão de Direito Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Lei Penal — FCC 2026

Súmulas dos Tribunais Superiores em matéria penal

Gabarito: letra C. A alternativa C inverte o teor da Súmula 711 do STF: a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou permanente quando sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência — e não o contrário. As demais alternativas reproduzem corretamente súmulas e entendimentos consolidados (Súmula 664 do STJ, Súmula 17 do STJ, Súmula Vinculante 59 e orientação sobre a gravidade abstrata do crime). A questão cobra o conhecimento de súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre temas variados de Direito Penal. O candidato precisa identificar qual enunciado está incorreto — ou seja, qual alternativa contraria o entendimento sumulado. Vamos analisar cada uma. A consunção (ou absorção) é um princípio de solução de conflito aparente de normas: quando um crime é meio necessário para a execução de outro, o crime-fim absorve o crime-meio. A Súmula 664 do STJ, porém, afasta essa absorção entre a embriaguez ao volante e a condução sem habilitação, pois são delitos autônomos que tutelam bens jurídicos distintos. Já a Súmula 17 do STJ aplica a consunção quando o falso se exaure no estelionato, sem potencialidade lesiva autônoma. A Súmula Vinculante 59 do STF trata do tráfico privilegiado: reconhecida a figura do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, observados os requisitos legais. Por fim, a jurisprudência consolidada do STJ (e do STF) entende que a mera opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não fundamenta regime mais severo.

A pegadinha da questão está na alternativa C: ela inverte o sentido da Súmula 711 do STF. O candidato que decora o enunciado sem compreender a lógica — a lei mais grave se aplica porque o crime continua sendo praticado durante sua vigência — cai na armadilha.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa reproduz o teor da Súmula 664 do STJ:

A afirmação está correta porque reflete literalmente o enunciado sumular. A consunção não se aplica porque os crimes tutelam bens jurídicos distintos (segurança viária e regularidade da habilitação) e não há relação de meio-fim necessária.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa reproduz o teor da Súmula 17 do STJ:

A afirmação está correta. É a aplicação clássica da consunção: se a falsidade documental é mero meio para a prática do estelionato e não tem potencialidade lesiva autônoma, o estelionato absorve o falso.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa inverte o teor da Súmula 711 do STF. O enunciado correto é:

A alternativa afirma que a lei mais grave não se aplica, quando na verdade ela se aplica. A lógica é a seguinte: no crime continuado e no crime permanente, o fato se prolonga no tempo; se a lei nova mais grave entra em vigor antes da cessação da continuidade/permanência, ela alcança o fato, pois o crime ainda está sendo praticado sob sua vigência. A banca trocou o verbo "aplica-se" por "não se aplica", caracterizando a pegadinha clássica de inversão de sentido.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa reproduz o teor da Súmula Vinculante 59 do STF:

A afirmação está correta. A Súmula Vinculante 59 consolidou o entendimento de que, preenchidos os requisitos, o regime aberto e a substituição são obrigatórios (impositivos), não mera faculdade do juiz.

Alternativa E — ✅ Correta

A alternativa reflete entendimento consolidado do STJ (e do STF) sobre a dosimetria da pena: a gravidade abstrata do crime não pode, por si só, justificar regime inicial mais severo. A motivação idônea exige a demonstração de circunstâncias concretas desfavoráveis (art. 59 do CP). A afirmação está correta.

Gabarito: letra C — a única alternativa incorreta, pois inverte o teor da Súmula 711 do STF.