Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — FCC 2026

Abuso de autoridade: ação penal e efeitos da condenação (Lei 13.869/2019)

Gabarito: letra D. Os crimes de abuso de autoridade são, como regra, de ação penal pública incondicionada (art. 3º da Lei 13.869/2019), admitindo-se a ação penal privada subsidiária da pública quando o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal — hipótese em que o MP pode, a qualquer tempo, retomar a ação como parte principal (art. 29 do CPP). É exatamente essa disciplina que a alternativa D espelha com precisão.

A Lei 13.869/2019, que revogou a antiga Lei 4.898/1965, estruturou o regime processual dos crimes de abuso de autoridade em torno de três eixos: (i) a ação penal é pública incondicionada, ou seja, não depende de representação da vítima nem de requisição do Ministro da Justiça — o Ministério Público tem o dever de oferecer a denúncia de ofício; (ii) o procedimento é o comum do Código de Processo Penal, com a incidência da Lei 9.099/1995 quando a infração for de menor potencial ofensivo; e (iii) os efeitos da condenação não são automáticos — a perda do cargo, mandato ou função pública depende de reincidência e de declaração motivada na sentença.

O ponto central da questão é a ação penal privada subsidiária da pública. Esse instituto, previsto no art. 29 do CPP e no art. 5º, LIX, da Constituição Federal, permite que o ofendido (ou seu representante legal) ofereça queixa-crime quando o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo legal. A subsidiariedade significa que a ação privada é apenas um substituto processual: o MP não perde a legitimidade — ele pode, a qualquer tempo, retomar a ação como parte principal, intervindo em todos os atos processuais, oferecendo parecer, recorrendo e até aditando a queixa. Essa é a regra que a alternativa D corretamente descreve.

A alternativa A erra ao afirmar que a sentença absolutória não produz efeitos nas esferas cível e administrativa. A independência das instâncias é a regra, mas comporta exceções: quando a absolvição reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria, ela faz coisa julgada no cível (art. 66 do CPP). A alternativa B erra ao afirmar que a ação penal privada subsidiária implica perda definitiva da legitimidade do MP — o art. 29 do CPP assegura exatamente o contrário. A alternativa C erra ao afirmar que a Lei 13.869/2019 afasta a incidência do CPP e da Lei 9.099/1995 — a lei não cria procedimento especial autônomo, e os crimes de menor potencial ofensivo seguem o rito sumaríssimo. A alternativa E erra ao afirmar que a condenação gera automaticamente a perda do cargo — o art. 4º, parágrafo único, da Lei 13.869/2019 condiciona esse efeito à reincidência e à declaração motivada.

Guarde a fronteira entre a ação penal pública incondicionada e a ação penal privada subsidiária: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A subsidiária não é uma ação autônoma — é um mecanismo de garantia que não exclui o MP, apenas o substitui temporariamente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sentença penal absolutória pode, sim, produzir efeitos nas esferas cível e administrativa. A independência das instâncias é a regra geral, mas o art. 66 do CPP estabelece exceções: quando a absolvição reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria, ela impede a propositura da ação civil. A alternativa erra ao afirmar que a absolvição "não produz qualquer efeito" — a banca explora a confusão entre a regra (independência) e suas exceções legais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ação penal privada subsidiária da pública não implica perda definitiva da legitimidade do Ministério Público. O art. 29 do CPP assegura que o MP pode, a qualquer tempo, retomar a ação como parte principal. A alternativa erra ao afirmar que o MP perde a legitimidade "definitivamente" — a banca inverte o sentido da norma, que garante exatamente o contrário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei 13.869/2019 não cria procedimento penal especial e autônomo. Os crimes de abuso de autoridade seguem o procedimento comum do CPP, e, quando a infração é de menor potencial ofensivo, incide a Lei 9.099/1995 (rito sumaríssimo). A alternativa erra ao afirmar que a lei afasta a incidência do CPP e da Lei dos Juizados — a banca confunde a natureza da lei (que define crimes e penas) com a criação de um rito processual próprio.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o regime da ação penal nos crimes de abuso de autoridade. O art. 3º da Lei 13.869/2019 estabelece que os crimes são de ação penal pública incondicionada. E o art. 29 do CPP, aplicável subsidiariamente, admite a ação penal privada subsidiária da pública quando o MP não oferece denúncia no prazo legal, assegurando-lhe ampla atuação posterior, inclusive com a possibilidade de retomar a ação como parte principal. A alternativa acerta ao afirmar que o MP pode "retomar a ação como parte principal" — é exatamente o que o art. 29 do CPP determina.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A condenação por crime de abuso de autoridade não gera automaticamente a perda do cargo, mandato ou função pública. O art. 4º, parágrafo único, da Lei 13.869/2019 condiciona esse efeito à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e exige declaração motivada na sentença. A alternativa erra ao afirmar que o efeito é automático e dispensa motivação — a banca troca a regra da lei especial pela regra geral do Código Penal, que também não é automática para esse efeito.

Gabarito: letra D