Questão de Redação Oficial — Geral — FCC 2026
Redação OficialGeral
- Código
- fc142577
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALERR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Cons Leg ( )
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, os textos legais serão articulados com observância de certos princípios, dentre os quais o de que
- Aos artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os incisos em parágrafos, os parágrafos em alíneas e as alíneas em itens.
- Ba unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.
- Cos incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.
- Do agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Título; o de Títulos, o Capítulo; o de Capítulos, o Livro e o de Livros, a Parte.
- Eas Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras maiúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce.