Questão de Redação Oficial — Geral — FCC 2026
Redação OficialGeral
- Código
- fc142578
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALERR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Cons Leg ( )
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998 e do Decreto nº 12.002/2024, que dispõem sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis e atos normativos,
- Apara obtenção de clareza, na redação das disposições normativas, serão empregadas as palavras e expressões em seu sentido comum, exceto quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se poderá empregar a nomenclatura própria da área sobre a qual dispõe a lei ou o ato normativo.
- Ba cláusula de vigência deverá indicar a data de entrada em vigor da lei ou ato normativo, sendo vedado o estabelecimento do prazo em dias úteis, semanas, meses ou anos, contados da data de publicação da lei ou ato normativo.
- Cos atos normativos inferiores ao decreto devem, em regra, receber a denominação de resoluções, quando editados por uma ou mais autoridades singulares, ou de instruções normativas e portarias, quando editados por colegiados.
- Dna alteração de lei ou ato normativo, é vedado o aproveitamento de número ou de letra de dispositivo que perdeu a eficácia, salvo quando houver sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
- Ea ementa expressará, de modo conciso, o objeto da lei ou ato normativo, somente podendo ser usada a expressão "e dá outras providências" para substituir a menção expressa a temas do ato em se tratando de questão pouco relevante e relacionada com os demais temas expressos na ementa.