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Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Geral — FCC 2026

Legislação Específica das Agências ReguladorasGeral
Código
fc142587
Banca
FCC
Órgão
ALERR
Ano
2026
Cargo
Cons Leg ( )
De acordo com a Lei nº 13.848/2019, a natureza especial das agências reguladoras revela-se por meio de características e competências a elas peculiares, comparativamente a outras autarquias, tais como a
  1. Aausência de investidura a termo de seus dirigentes, sendo suas respectivas nomeações e exonerações deliberadas pelo Ministro da Economia.
  2. Bpersonalidade jurídica de direito privado e a estabilidade dos seus dirigentes durante o exercício dos respectivos mandatos.
  3. Causência de subordinação hierárquica, o que implica o controle exclusivamente interno de suas atividades, exercido por meio de suas estruturas administrativas próprias.
  4. Dautonomia administrativa e financeira, o que lhe permite celebrar contratos administrativos relativos a atividades de custeio, independentemente do valor.
  5. Eausência de vinculação ministerial, o que lhe permite realizar concursos públicos independentemente de solicitação de autorização.
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GabaritoD — autonomia administrativa e financeira, o que lhe permite celebrar contratos administrativos relativos a atividades de custeio, independentemente do valor.

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