Questão de Ética no Serviço Público — Geral — FCC 2026
Ética no Serviço PúblicoGeral
- Código
- fc142590
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALERR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tec Leg ( )
No campo da ética no setor público, especialmente à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública e da teoria da moralidade administrativa, a compreensão da relação entre legalidade, moralidade e integridade institucional é essencial para o controle da atuação estatal. Em assim sendo,
- Ao controle da moralidade administrativa é restrito ao âmbito interno da Administração Pública, não sendo admitida sua apreciação pelo Poder Judiciário por se tratar de juízo discricionário de conveniência e oportunidade.
- Bo princípio da legalidade absorve integralmente o princípio da moralidade, de forma que um ato administrativo legal não pode ser invalidado por violação a padrões éticos ou de probidade.
- Ca moralidade administrativa corresponde ao conjunto de valores éticos subjetivos do agente público, de modo que sua aplicação depende da consciência individual e não pode ser objeto de controle institucional ou judicial.
- Da moralidade administrativa constitui um princípio jurídico autônomo, dotado de densidade normativa, que permite o controle de atos administrativos mesmo quando formalmente legais, quando houver afronta à probidade e à finalidade pública.
- Ea ética no setor público é assegurada exclusivamente por mecanismos sancionatórios posteriores à ocorrência de irregularidades, sendo dispensáveis instrumentos preventivos de integridade e governança.