Questão de Redação Oficial — Geral — FCC 2026

Com relação à vigência das leis, considere:

I. A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" exclusivamente para as leis de grande repercussão.

II. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor dez dias após a sua consumação integral.

III. As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula 'esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial'.

De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, está correto o que se afirma em