Questão de Redação Oficial — Geral — FCC 2026
Redação OficialGeral
- Código
- fc142594
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALERR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tec Leg ( )
De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998,
- Aa elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, das medidas provisórias e demais atos normativos previstos na Constituição Federal obedecerão ao disposto nessa lei, vedada, em qualquer hipótese, a aplicação de suas disposições a decretos e demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.
- Ba alteração da lei será feita: I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável; II - mediante revogação parcial; III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as regras dispostas na lei ora indicada.
- Cquanto à consolidação das leis, o Poder Legislativo formulará projeto de lei de consolidação de normas, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados, podendo ser objeto de consolidação as medidas provisórias ainda não convertidas em lei.
- Das disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, sendo que, para o propósito de obtenção de clareza, deve-se observar, dentre outras normas, a de grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, inclusive data, e a de usar frases curtas e concisas.
- Equanto à estruturação das leis, o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, sendo que cada lei, inclusive as codificações, tratará de um único objeto, não podendo o mesmo assunto ser tratado por mais de uma lei.