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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — FCC 2026

Legislação Penal e Processual Penal EspecialGeral
Código
fc142602
Banca
FCC
Órgão
CM Pres Prudente
Ano
2026
Cargo
Tec Leg ( )
Em conformidade com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019 e alterações), são efeitos da condenação: tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a
  1. A6 meses; e a perda do cargo, do mandato ou da função pública; sendo que esses dois últimos efeitos são automáticos e aplicados desde a primeira condenação em crime de abuso de autoridade.
  2. B6 meses; e a perda do cargo, do mandato ou da função pública, sendo que esses dois últimos efeitos são automáticos e condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.
  3. C6 meses; e a perda do cargo, do mandato ou da função pública; sendo que esses dois últimos efeitos são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
  4. D5 anos; e a perda do cargo, do mandato ou da função pública; sendo que esses dois últimos efeitos são automáticos e aplicados desde a primeira condenação em crime de abuso de autoridade.
  5. E5 anos; e a perda do cargo, do mandato ou da função pública; sendo que esses dois últimos efeitos são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
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GabaritoE — 5 anos; e a perda do cargo, do mandato ou da função pública; sendo que esses dois últimos efeitos são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Efeitos da condenação na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)

Gabarito: letra E. A Lei 13.869/2019, em seu art. 4º, estabelece como efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade: (I) tornar certa a obrigação de indenizar o dano, com fixação de valor mínimo na sentença; (II) a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por 1 a 5 anos; e (III) a perda do cargo, mandato ou função pública. O parágrafo único do mesmo artigo condiciona os efeitos dos incisos II e III à reincidência em crime de abuso de autoridade, afastando a automaticidade e exigindo declaração motivada na sentença. A alternativa E é a única que combina corretamente o prazo de 5 anos com a condicionante da reincidência e a não automaticidade.

A Lei 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, traz em seu art. 4º um rol específico de efeitos da condenação, que se soma aos efeitos genéricos previstos no Código Penal (art. 91 e seguintes). A leitura atenta do dispositivo é essencial, pois a lei inova ao condicionar dois dos efeitos à reincidência, o que não ocorre na regra geral do CP. O inciso I reproduz, com adaptações, o efeito genérico do art. 91, I, do CP, mas acrescenta a obrigação de o juiz fixar, a requerimento do ofendido, o valor mínimo de reparação na própria sentença. Os incisos II e III, por sua vez, tratam da inabilitação e da perda do cargo, mandato ou função pública, respectivamente.

A grande peculiaridade da Lei de Abuso de Autoridade está no parágrafo único do art. 4º: os efeitos dos incisos II e III não são automáticos e dependem da reincidência em crime de abuso de autoridade. Isso significa que, na primeira condenação, o juiz não pode aplicar a inabilitação ou a perda do cargo, mandato ou função pública como efeito automático da sentença. Esses efeitos somente poderão ser aplicados se o agente for reincidente em crime de abuso de autoridade, e ainda assim, deverão ser declarados motivadamente na sentença, ou seja, o juiz deve fundamentar a decisão de aplicá-los. Essa previsão representa uma mitigação dos efeitos da condenação em comparação com a regra geral do Código Penal, que prevê a perda do cargo como efeito automático em certos casos (art. 92).

Para ilustrar: imagine um servidor público condenado em primeira instância por um crime de abuso de autoridade (ex.: constranger alguém com emprego de violência). Nessa primeira condenação, o juiz deverá: (1) tornar certa a obrigação de indenizar, fixando o valor mínimo de reparação; (2) não poderá decretar a inabilitação ou a perda do cargo, pois não há reincidência. Se o mesmo servidor for condenado novamente por outro crime de abuso de autoridade, aí sim o juiz poderá aplicar a inabilitação (por 1 a 5 anos) e a perda do cargo, desde que declare motivadamente na sentença. Essa é a lógica da lei: punir com mais severidade o agente que persiste na prática de abusos.

A banca explora exatamente a confusão entre a regra geral do Código Penal (onde a perda do cargo pode ser automática em certos casos) e a regra especial da Lei 13.869/2019 (onde a perda do cargo e a inabilitação são condicionadas à reincidência e não são automáticas). O candidato que conhece o art. 92 do CP pode ser levado a marcar uma alternativa que preveja a automaticidade, mas a lei especial prevalece. Além disso, o prazo de inabilitação (1 a 5 anos) é outro ponto de atenção, pois a banca pode trocá-lo por 6 meses, que é o prazo de suspensão do exercício de função pública previsto no art. 47, II, do CP como pena restritiva de direitos.

Guarde a distinção entre os efeitos da condenação (art. 4º da Lei 13.869/2019) e as penas restritivas de direitos (art. 5º da mesma lei): os efeitos são consequências automáticas ou condicionadas da sentença condenatória, enquanto as penas restritivas são sanções substitutivas da pena privativa de liberdade. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Efeitos da condenação (art. 4º, Lei 13.869/2019)
  • 1Inciso I — Indenizar
    • Torna certa a obrigação
    • Juiz fixa valor mínimo (a requerimento)
  • 2Inciso II — Inabilitação
    • 1 a 5 anos
    • Condicionada à reincidência
    • Não automática (declaração motivada)
  • 3Inciso III — Perda do cargo/mandato/função
    • Condicionada à reincidência
    • Não automática (declaração motivada)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que os efeitos da inabilitação e da perda do cargo são "automáticos e aplicados desde a primeira condenação". O parágrafo único do art. 4º da Lei 13.869/2019 condiciona esses efeitos à reincidência e afasta a automaticidade. Além disso, o prazo de inabilitação é de 1 a 5 anos, não de 6 meses.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que os efeitos são "automáticos e condicionados à ocorrência de reincidência". Há uma contradição interna: se são condicionados à reincidência, não podem ser automáticos. O parágrafo único do art. 4º é claro ao dizer que os efeitos "não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença". O prazo de 6 meses também está incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra apenas no prazo de inabilitação: afirma que é de 6 meses, mas o art. 4º, II, da Lei 13.869/2019 estabelece o período de 1 a 5 anos. Os demais elementos (condicionamento à reincidência e não automaticidade) estão corretos, mas o prazo errado torna a alternativa incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que os efeitos da inabilitação e da perda do cargo são "automáticos e aplicados desde a primeira condenação". O parágrafo único do art. 4º da Lei 13.869/2019 condiciona esses efeitos à reincidência e exige declaração motivada na sentença, afastando a automaticidade. O prazo de 5 anos está correto, mas a automaticidade não.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 4º, II e III, e seu parágrafo único da Lei 13.869/2019: inabilitação por 1 a 5 anos, perda do cargo, mandato ou função pública, ambos condicionados à reincidência em crime de abuso de autoridade, não automáticos e devendo ser declarados motivadamente na sentença. É a única alternativa que combina corretamente todos os elementos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de inabilitação (1 a 5 anos) por 6 meses, que é o prazo da suspensão de exercício de função pública como pena restritiva de direitos (art. 47, II, CP). Além disso, explora a confusão entre a regra geral do CP (perda do cargo automática em certos casos) e a regra especial da Lei 13.869/2019, que condiciona a perda do cargo e a inabilitação à reincidência. Fique atento: na Lei de Abuso de Autoridade, esses efeitos nunca são automáticos na primeira condenação.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os efeitos da condenação na Lei 13.869/2019, lembre-se da sigla I-P-R: Indenizar (valor mínimo), Perda do cargo (condicionada à reincidência), Reinabilitação (1 a 5 anos, condicionada à reincidência). E grave: os efeitos dos incisos II e III nunca são automáticos — dependem de reincidência e de declaração motivada na sentença.

Gabarito: letra E

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