Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Lei Complementar Estadual nº 1.320/2018 - Programa de Estímulo à Conformidade Tributária "Nos Conformes" (SP) — FCC 2026
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Complementar Estadual nº 1.320/2018 - Programa de Estímulo à Conformidade Tributária "Nos Conformes" (SP)
- Código
- fc142682
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- AFRE ( )
Legislação Tributária Avançada
No âmbito do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar (SP) 1.320, de 06 de abril de 2018, a Secretaria da Fazenda incentivará os contribuintes do ICMS a se autorregularizarem. Neste contexto,
- Aa autorregularização, posterior à notificação de constatação de indício de irregularidade, decorrente de procedimento de Análise Informatizada de Dados (AID), exclui a possibilidade de parcelamento dos débitos tributários.
- Bpara incentivar a autorregularização, a Secretaria da Fazenda deverá manter serviço permanente de envio de cartas, e-mail, mensagens eletrônicas via DEC e publicidade em mídia digital, para cobrar os devedores e gerar efetivo sentimento de risco aos inadimplentes e omissos.
- Ca critério da Secretaria da Fazenda, o contribuinte poderá ser notificado sobre a constatação de indício de irregularidade, hipótese em que ficará a salvo das penalidades previstas no artigo 85 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, desde que sane a irregularidade no prazo indicado na notificação.
- Do procedimento de Análise Fiscal Prévia, de que trata a referida Lei Complementar, deve ser de acesso público, universal, gratuito e permanente, para orientação e informação aos contribuintes em geral.
- Eo procedimento de Análise Fiscal Prévia (AFP), de que trata a referida lei, consiste na realização de trabalhos analíticos ou de campo, feito por Auditor Fiscal da Receita Estadual, com objetivo de instruir eventual Auto de Infração e Imposição de Multa, marca o início de ação fiscal e afasta a espontaneidade de que trata o artigo 88 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.