Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — FCC 2026
Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
- Código
- fc142692
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE AP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ana Min ( )
Um estado da federação instituiu, por meio de lei estadual, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE-Combustíveis). A arrecadação obtida com a contribuição no exercício financeiro de 2024 totalizou R$ 800 milhões. O governo estadual destinou R$ 350 milhões para programas de subsídio ao transporte público municipal, R$ 280 milhões para financiamento de projetos ambientais relacionados à indústria petrolífera, R$ 120 milhões para obras de infraestrutura de transportes e R$ 50 milhões para programas de assistência social a famílias de baixa renda na forma de distribuição direta de renda. Considerando o caso,
- Aa destinação dos recursos está integralmente correta, pois a lei estadual que instituiu a CIDE-Combustíveis pode estabelecer finalidades próprias para a aplicação dos recursos arrecadados, observada a autonomia federativa.
- Ba destinação para programas de assistência social está correta.
- Ctodos os recursos deveriam ter sido destinados exclusivamente para o financiamento de auxílio destinado a mitigar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo sobre o orçamento das famílias de baixa renda.
- Da destinação está correta porque a União pode delegar aos estados, mediante convênio, a arrecadação e aplicação dos recursos da CIDE-Combustíveis, desde que respeitadas as finalidades constitucionais.
- Ea CIDE-Combustíveis não pode ser instituída por estado da federação, sendo esta contribuição de competência exclusiva da União.