Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Geral — FCC 2026
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalGeral
- Código
- fc142755
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARPE
- Ano
- 2026
- Cargo
- ARSPD ( )
A respeito da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos Delegados pelo Estado de Pernambuco (TFSD) e da Taxa de Fiscalização do Sistema Integrado de Atividades Públicas Não-exclusivas (TFSI):
- AA TFSD não incide sobre os serviços públicos de distribuição de gás canalizado, delegados através de concessão pelo Estado.
- BO recolhimento da TFSI fora do prazo estipulado enseja multa de 2% (dois por cento) ao mês e encargos, calculados sobre a receita bruta da fiscalizada.
- CA antecipação do recolhimento da TFSD pelo fiscalizado não é possível, pois é necessário respeitar o cronograma de repasses, que são realizados na forma de duodécimos.
- DSerá reservado 1% da arrecadação da TFSD para custear, entre outras, despesas com operacionalização de fiscalização regulatória, que engloba, por exemplo, aquisição de combustível utilizado nas operações de fiscalização.
- EA TFSD, apesar de seu nome, recebe caracterização jurídica de preço público. Por conta disso, o seu não recolhimento não enseja inscrição na Dívida Ativa do Estado.