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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Geral — FCC 2026

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalGeral
Código
fc142755
Banca
FCC
Órgão
ARPE
Ano
2026
Cargo
ARSPD ( )
A respeito da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos Delegados pelo Estado de Pernambuco (TFSD) e da Taxa de Fiscalização do Sistema Integrado de Atividades Públicas Não-exclusivas (TFSI):
  1. AA TFSD não incide sobre os serviços públicos de distribuição de gás canalizado, delegados através de concessão pelo Estado.
  2. BO recolhimento da TFSI fora do prazo estipulado enseja multa de 2% (dois por cento) ao mês e encargos, calculados sobre a receita bruta da fiscalizada.
  3. CA antecipação do recolhimento da TFSD pelo fiscalizado não é possível, pois é necessário respeitar o cronograma de repasses, que são realizados na forma de duodécimos.
  4. DSerá reservado 1% da arrecadação da TFSD para custear, entre outras, despesas com operacionalização de fiscalização regulatória, que engloba, por exemplo, aquisição de combustível utilizado nas operações de fiscalização.
  5. EA TFSD, apesar de seu nome, recebe caracterização jurídica de preço público. Por conta disso, o seu não recolhimento não enseja inscrição na Dívida Ativa do Estado.
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GabaritoD — Será reservado 1% da arrecadação da TFSD para custear, entre outras, despesas com operacionalização de fiscalização regulatória, que engloba, por exemplo, aquisição de combustível utilizado nas operações de fiscalização.

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