Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — ADIN, Súmulas Vinculantes (Lei nº 9.868/1999, Lei nº 11.417/2006, etc.) — FCC 2026
Legislação Civil e Processual Civil EspecialADIN, Súmulas Vinculantes (Lei nº 9.868/1999, Lei nº 11.417/2006, etc.)
- Código
- fc142786
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALMS
- Ano
- 2026
- Cargo
- ALegis ( )
Suponha que na sessão para o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em que se pede a declaração da inconstitucionalidade de uma lei federal, estejam presentes oito Ministros e que cinco deles tenham se manifestado pela procedência do pedido e três pela sua improcedência. Nessa situação, de acordo com a Lei nº 9.868/1999,
- Aesse julgamento será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento de todos os Ministros, sendo que a lei objeto de referida ação somente poderá ser declarada inconstitucional se os três Ministros do STF que estavam ausentes vierem a se manifestar nesse sentido.
- Bserá declarada inconstitucional a lei objeto da referida ação, nesse julgamento, em razão de a maioria absoluta dos Ministros terem votado nesse sentido.
- Cserá declarada inconstitucional a lei objeto da referida ação, nesse julgamento, em razão de a maioria relativa dos Ministros terem votado nesse sentido.
- Desse julgamento será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário de seis Ministros para a prolação da decisão num ou noutro sentido.
- Eserá declarada constitucional a lei objeto da referida ação, sem necessidade de suspensão do julgamento, uma vez que não foi atingido o número necessário de oito Ministros para a prolação da decisão noutro sentido.