Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP) — FCC 2026

Ação civil ex delicto e a extinção da punibilidade pela prescrição

Gabarito: letra A. A decisão que julga extinta a punibilidade pela prescrição não impede a propositura da ação civil de reparação de danos, conforme o art. 67, II, do Código de Processo Penal. O ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros podem ingressar com a ação na esfera cível, pois a prescrição penal não faz coisa julgada no cível nem extingue o direito à indenização.

A ação civil ex delicto é o instrumento pelo qual a vítima busca a reparação do dano causado pela infração penal. O Código de Processo Penal disciplina essa matéria nos arts. 63 a 68, estabelecendo um sistema de independência relativa entre as esferas penal e cível. A regra geral é que a sentença penal condenatória transitada em julgado torna certa a obrigação de indenizar, podendo ser executada no juízo cível. Por outro lado, a ausência de condenação penal não impede, em regra, a propositura da ação civil, salvo quando a sentença absolutória reconhecer categoricamente a inexistência material do fato.

A prescrição é causa de extinção da punibilidade que atinge apenas a pretensão punitiva ou executória do Estado, não alcançando o direito da vítima à reparação civil. O art. 67, II, do CPP é expresso ao prever que a decisão que julgar extinta a punibilidade não impede a propositura da ação civil. Isso porque a prescrição não analisa o mérito da imputação — não diz se o fato ocorreu, nem se o agente foi o autor —, apenas reconhece a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. Assim, a vítima pode buscar a reparação na esfera cível, onde a discussão sobre a ocorrência do dano e a autoria será feita com base nas regras do processo civil.

A legitimidade para a ação civil ex delicto é ampla: o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Essa previsão está no art. 63 do CPP, que trata da execução da sentença condenatória, e se aplica também à ação de conhecimento (art. 64). Os herdeiros têm legitimidade porque o direito à indenização se transmite com a herança, nos termos do direito civil.

A banca explora aqui a confusão entre os efeitos da sentença penal condenatória e os efeitos da decisão que extingue a punibilidade. Enquanto a condenação transitada em julgado gera título executivo judicial (art. 63), a extinção da punibilidade não gera título algum, mas também não impede a propositura de ação de conhecimento na esfera cível. O candidato que confunde esses institutos tende a marcar a alternativa que nega a possibilidade de ação civil, o que é um erro.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a regra do art. 67, II, do CPP: a decisão que julga extinta a punibilidade não impede a propositura da ação civil de reparação de danos. A legitimidade é do ofendido, de seu representante legal ou de seus herdeiros, conforme o art. 63 do CPP. A prescrição penal não faz coisa julgada no cível, pois não analisa o mérito da imputação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa exclui os herdeiros da legitimidade ativa, o que contraria o art. 63 do CPP, que expressamente os inclui: "poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros". O direito à indenização transmite-se aos herdeiros com a herança.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a decisão que julga extinta a punibilidade faz coisa julgada no cível, o que é falso. O art. 67, II, do CPP é expresso ao dispor que essa decisão não impede a propositura da ação civil. A prescrição não analisa o mérito — não afirma que o fato não existiu nem que o agente não foi o autor —, portanto não há coisa julgada material que vincule o juízo cível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a propositura da ação civil ao prévio recurso da decisão penal, o que não encontra amparo legal. A ação civil é autônoma e independente; não há necessidade de recorrer da decisão que extingue a punibilidade para poder ingressar com a ação de reparação. O recurso cabível contra a decisão que declara a extinção da punibilidade é o recurso em sentido estrito (art. 581, VIII, do CPP), mas isso é questão diversa da propositura da ação civil.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a propositura da ação civil à prévia fixação de valor mínimo para reparação na sentença penal, o que não é exigido. A fixação do valor mínimo é uma faculdade do juiz na sentença condenatória (art. 387, IV, do CPP), mas a ausência dessa fixação não impede a vítima de buscar a reparação na esfera cível. Além disso, a alternativa nega legitimidade recursal aos herdeiros, o que também é incorreto, pois o art. 63 do CPP os inclui expressamente.

Gabarito: letra A.