Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Provas em Espécie — FCC 2026
Direito Processual PenalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Provas em Espécie
- Código
- fc142797
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALMS
- Ano
- 2026
- Cargo
- ALegis ( )
Hugo, investigado pela prática de crime tipificado na Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, o qual foi devidamente homologado pelo juiz competente. Nos termos da Lei nº 12.850/2013, com fundamento apenas nas declarações do colaborador, o juiz
- Anão poderá apenas decretar medidas cautelares pessoais, receber a inicial acusatória e prolatar sentença condenatória, nada impedindo que decrete medidas cautelares reais.
- Bnão poderá apenas receber a inicial acusatória ou prolatar sentença condenatória, nada impedindo que decrete medidas cautelares reais ou pessoais.
- Cnão poderá apenas prolatar sentença condenatória, nada impedindo que decrete medidas cautelares reais ou pessoais e receba a inicial acusatória.
- Dnão poderá decretar medidas cautelares reais ou pessoais, receber a denúncia ou queixa-crime, prolatar sentença condenatória.
- Epoderá decretar medidas cautelares reais ou pessoais, receber a denúncia ou queixa-crime, prolatar sentença condenatória.