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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965 e CF/1988) — FCC 2026

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Popular (Lei nº 4.717/1965 e CF/1988)
Código
fc142807
Banca
FCC
Órgão
ALMS
Ano
2026
Cargo
ALegis ( )
Em conformidade com a Lei nº 4.717/1965, na ação popular:
  1. Ao valor da lesão será indicado somente na execução, ainda que tenha sido provado no curso da causa.
  2. Bas partes pagarão as custas no início do processo.
  3. Ca sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.
  4. Dcaso decorridos 90 dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 60 dias seguintes, sob pena de falta grave.
  5. Edas sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderão recorrer apenas o autor e o Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

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