Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — FCC 2026

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, dentre outros legitimados, por

I. partido político, ainda que não tenha representação no Congresso Nacional.

II. organização sindical, entidade de classe e pelo Ministério Público.

III. associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em