Questão de Direito Constitucional — Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul (CE-MS) — FCC 2026

Competências dos Municípios: serviços públicos de interesse local

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz, com fidelidade, a competência municipal prevista no art. 30, V, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. As demais alternativas contêm erros técnicos que as tornam incorretas, como a inclusão do Poder Judiciário entre os órgãos do Município, a exigência de referendo para mudança de denominação, a vedação de órgão oficial de publicação e a supressão da cooperação técnica e financeira do Estado na educação.

A questão cobra o conhecimento das competências materiais e legislativas dos Municípios, previstas no art. 30 da Constituição Federal. Esse dispositivo é o coração da autonomia municipal, pois define o que o Município pode fazer (competência administrativa) e sobre o que pode legislar (competência legislativa). A banca, ao elaborar as alternativas, mistura dispositivos constitucionais corretos com distorções sutis, exigindo do candidato não apenas a memorização do artigo, mas a compreensão do alcance de cada inciso.

A competência municipal para organizar e prestar serviços públicos de interesse local é uma das mais importantes. O inciso V do art. 30 estabelece que o Município pode fazê-lo diretamente ou delegar a prestação a terceiros, mediante concessão ou permissão. O transporte coletivo é expressamente incluído nessa competência, com a ressalva de que tem caráter essencial. Isso significa que o serviço de transporte coletivo dentro do Município é de titularidade municipal, e o Município pode decidir como prestá-lo, seja diretamente, seja por meio de delegação a empresas privadas.

A distinção entre as competências dos entes federativos é fundamental para resolver a questão. A União, por exemplo, tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI), mas isso não exclui a competência municipal para o transporte coletivo intramunicipal, que é de interesse local. Já o transporte intermunicipal, que ultrapassa as fronteiras do Município, é de competência estadual, por força da competência residual dos Estados (art. 25, § 1º). O transporte interestadual e internacional é de competência da União. Essa divisão é essencial para entender o alcance do art. 30, V.

A alternativa A é a única que reproduz integralmente o teor do art. 30, V, da Constituição Federal, sem qualquer distorção. As demais alternativas contêm erros que as tornam incorretas, como veremos a seguir. A banca explora a confusão entre as competências dos entes federativos e a estrutura dos Poderes, exigindo do candidato atenção aos detalhes.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque reproduz, com exatidão, o texto do art. 30, V, da Constituição Federal. A competência municipal para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, é expressa e não admite interpretação contrária. O transporte coletivo é um serviço público de caráter essencial, e sua prestação pode ser feita diretamente pelo Município ou mediante delegação a terceiros, por meio de concessão ou permissão. A alternativa não contém nenhum erro ou distorção, sendo a única que está em conformidade com a Constituição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque afirma que os Municípios são unidades territoriais com autonomia política, administrativa e financeira, o que é verdadeiro, mas inclui o Poder Judiciário entre os órgãos do Município, independentes e harmônicos. Isso é um erro grave, pois os Municípios não possuem Poder Judiciário próprio. A estrutura dos Poderes, com Executivo, Legislativo e Judiciário independentes e harmônicos, é uma característica da União, dos Estados e do Distrito Federal, mas não dos Municípios. Nos Municípios, existem apenas o Poder Executivo (Prefeitura) e o Poder Legislativo (Câmara Municipal). O Poder Judiciário é estadual ou federal, não municipal. A alternativa confunde a organização dos entes federativos, atribuindo aos Municípios uma estrutura que não lhes é própria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque, embora seja verdade que os Municípios podem adotar símbolos próprios, a exigência de referendo para a mudança de denominação de Municípios não está prevista na Constituição Federal. A Constituição Federal, em seu art. 13, § 2º, estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios, mas não condiciona a mudança de denominação a um referendo. A mudança de denominação de Municípios é regulada por lei estadual, que deve ser precedida de consulta à população, mas a forma dessa consulta (plebiscito ou referendo) não é definida pela Constituição Federal. A alternativa, portanto, contém uma exigência que não encontra amparo constitucional, tornando-a incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque afirma que os Municípios não podem instituir órgão oficial para a publicação de seus atos administrativos e legislativos. Isso é falso. A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece o princípio da publicidade, que exige a divulgação dos atos oficiais. Os Municípios podem, sim, instituir órgão oficial de publicação, como um diário oficial municipal, para dar publicidade aos seus atos. A alternativa inverte a lógica, afirmando que isso é vedado, o que contraria a prática e a interpretação constitucional. A publicação em imprensa local, da região ou da capital é uma opção, mas não a única, e a instituição de órgão oficial é permitida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque afirma que os Municípios devem manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental sem a cooperação técnica e financeira do Estado. Isso contraria o art. 30, VI, da Constituição Federal, que estabelece que os Municípios devem manter esses programas com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado. A alternativa suprime essa cooperação, o que é um erro grave. Além disso, a alternativa afirma que os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse geral, o que também é incorreto, pois a competência legislativa municipal é restrita a assuntos de interesse local (art. 30, I). A alternativa confunde a competência municipal com a competência estadual ou federal, tornando-a incorreta.

Gabarito: letra A