Questão de Secretariado — Geral — FCC 2026
SecretariadoGeral
- Código
- fc142822
- Banca
- FCC
- Órgão
- Pref Barueri
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tele ( )
Sobre as funções do servidor público e do cargo de Telefonista de determinada Prefeitura, quanto ao atendimento ao público, de acordo com as normas vigentes,
- Aé vedada a recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.
- Bé vedada a recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, mesmo que direcionado a outro órgão.
- Capós a protocolização de requerimento, caso o agente público verifique que o órgão é incompetente para o exame ou a decisão da matéria, deverá ser arquivada sem qualquer resposta ao munícipe.
- Do recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo deve ocorrer ainda que o órgão ou a entidade seja manifestamente incompetente; nesse caso, será dado o respectivo andamento junto ao ente público responsável com a resposta ao usuário.
- Eainda que não exista dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, em nenhuma hipótese deve ser dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do poder público.