Questão de Direito Constitucional — Constituição do Estado de Goiás (CE-GO) — FCC 2026
Direito Constitucional›Constituição do Estado de Goiás (CE-GO)
Código
fc142831
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ GO
Ano
2026
Cargo
AFRE GO
Ao dispor sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado de Goiás, a Constituição estadual estabelece que
Acompete ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas anuais prestadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, pelo Governador do Estado e as dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos na administração estadual.
Bcabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, autorizar o Estado a contrair empréstimos internos e externos, bem como conceder garantias do Tesouro Estadual em operações de crédito.
Ca Comissão parlamentar permanente encarregada do acompanhamento e fiscalização orçamentária, diante de indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar esclarecimentos à autoridade responsável e, caso haja risco de grave lesão à economia pública, determinar a sustação da despesa.
Dos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, nos mesmos moldes estabelecidos pela Constituição Federal no âmbito federal.
Eos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas, cujo órgão central é o Tribunal de Contas do Estado.
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GabaritoD — os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, nos mesmos moldes estabelecidos pela Constituição Federal no âmbito federal.
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Fiscalização contábil, financeira e orçamentária: controle externo e interno
Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz, para o âmbito estadual, a regra do art. 74, § 1º, da CF/1988, aplicável aos Estados por força do art. 75 da CF/1988: os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. As demais alternativas distorcem competências constitucionais do Tribunal de Contas, da Assembleia Legislativa e das comissões parlamentares.
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Brasil segue o modelo desenhado pela Constituição Federal nos arts. 70 a 75, que se impõe aos Estados-membros por força do art. 75, caput, da CF/1988. Esse modelo prevê dois sistemas de controle: o controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, e o controle interno, mantido por cada Poder para fiscalizar a própria gestão. A Constituição estadual, ao tratar do tema, deve reproduzir esse desenho, sob pena de inconstitucionalidade — o STF já declarou inválidas normas estaduais que atribuíam à Assembleia Legislativa o julgamento das contas do Tribunal de Contas dos Municípios (ADI 4.124) ou que subordinavam o controle interno ao externo (ADI 5.705).
A distinção central que organiza todo o sistema é a seguinte: as contas do Chefe do Poder Executivo (Governador) são apreciadas pelo Tribunal de Contas, que emite parecer prévio, mas o julgamento cabe à Assembleia Legislativa; já as contas dos demais administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas, sem necessidade de ratificação pelo Legislativo. Essa dualidade — apreciar/julgar — é o coração da matéria e o critério que separa as alternativas corretas das incorretas.
O controle interno, por sua vez, tem finalidades próprias (avaliar metas, comprovar legalidade, exercer controle de operações de crédito, apoiar o controle externo) e uma obrigação específica de comunicação: ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, o responsável pelo controle interno deve cientificar o Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. Essa regra, prevista no art. 74, § 1º, da CF/1988, é reproduzida pelas Constituições estaduais — como se vê, por exemplo, no art. 78, § 1º, da Constituição do Paraná, que serviu de base para a alternativa correta.
A banca explora exatamente a confusão entre as competências de apreciar (parecer prévio, julgamento pelo Legislativo) e julgar (decisão definitiva do Tribunal de Contas), além de inverter o papel das comissões parlamentares e do Tribunal de Contas na sustação de despesas. Guarde essa fronteira: é nela que as alternativas se dividem.
Critério
Controle Externo
Controle Interno
Órgão que exerce
Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas
Cada Poder, sobre a própria gestão
Contas do Governador
Tribunal de Contas aprecia (parecer prévio); Assembleia Legislativa julga
—
Contas dos demais administradores
Tribunal de Contas julga diretamente
—
Finalidade principal
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
Avaliar metas, comprovar legalidade, controlar operações de crédito, apoiar o controle externo
Obrigação específica
—
Comunicar irregularidade ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária
Controle interno (art. 74, §1º): Dever de comunicação (Irregularidade ou ilegalidade, Ciência ao Tribunal de Contas); Sanção (Responsabilidade solidária); Natureza (Cada Poder mantém o seu, Sem subordinação ao TCE)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está em atribuir ao Tribunal de Contas do Estado o julgamento das contas anuais prestadas pelo Governador. Pela Constituição Federal (art. 71, I, aplicável aos Estados por força do art. 75), o Tribunal de Contas apenas aprecia as contas do Chefe do Executivo, emitindo parecer prévio; o julgamento é competência exclusiva da Assembleia Legislativa. Além disso, a alternativa menciona o "julgamento das contas do Tribunal de Contas dos Municípios" pelo Tribunal de Contas do Estado — o que, conforme a ADI 4.124 do STF, é inconstitucional quando a norma estadual atribui esse julgamento à Assembleia Legislativa, mas a redação da alternativa, ao colocar o julgamento no Tribunal de Contas do Estado, também não reflete o modelo constitucional, que reserva ao Legislativo o julgamento das contas do órgão auxiliar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, autorizar o Estado a contrair empréstimos e conceder garantias. A autorização para operações de crédito é matéria de competência do Poder Legislativo, mas não depende de sanção do Chefe do Executivo — trata-se de ato de controle político do Legislativo sobre o Executivo, que se manifesta por meio de decreto legislativo ou resolução, não de lei sujeita a sanção. A exigência de sanção inverteria a lógica do sistema de freios e contrapesos, submetendo o controle legislativo ao próprio controlado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa atribui à comissão parlamentar permanente o poder de determinar a sustação da despesa diante de risco de grave lesão à economia pública. No modelo constitucional, a comissão pode solicitar esclarecimentos à autoridade responsável e, se os esclarecimentos forem insuficientes, solicitar pronunciamento do Tribunal de Contas; mas a sustação da despesa é proposta pela comissão à Assembleia Legislativa, que decide — não é ato da própria comissão. A alternativa confunde o papel de propor com o de determinar, invertendo a hierarquia do processo de controle.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente a regra do art. 74, § 1º, da CF/1988, aplicável aos Estados por força do art. 75 da CF/1988: os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. A Constituição estadual, ao dispor sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, deve reproduzir essa norma — como faz, por exemplo, o art. 78, § 1º, da Constituição do Paraná. A alternativa está correta ao afirmar que a regra segue "os mesmos moldes estabelecidos pela Constituição Federal no âmbito federal".
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os Poderes manterão, de forma integrada, um sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas, cujo órgão central é o Tribunal de Contas do Estado. Há dois erros: (1) o sistema integrado previsto na Constituição é de controle interno, com finalidades específicas (avaliar metas, comprovar legalidade, controlar operações de crédito, apoiar o controle externo), não um sistema genérico de "monitoramento e avaliação de políticas públicas"; (2) o órgão central desse sistema não é o Tribunal de Contas — o controle interno é de cada Poder, e o Tribunal de Contas integra o controle externo, sem relação de hierarquia sobre o interno (ADI 5.705). A alternativa confunde os dois sistemas e atribui ao Tribunal de Contas um papel que ele não exerce.
Gabarito: letra D — a única alternativa que reproduz corretamente a regra constitucional sobre o dever de comunicação do controle interno ao Tribunal de Contas.