Questão de Direito Constitucional — Constituição do Estado de Goiás (CE-GO) — FCC 2026
Direito Constitucional›Constituição do Estado de Goiás (CE-GO)
Código
fc142832
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ GO
Ano
2026
Cargo
AFRE GO
Ao dispor sobre o Fundo de Estabilização Econômica do Estado de Goiás (FEG), a Constituição estadual estabelece que:
I. O FEG é um fundo especial de natureza financeira e contábil que poderá ser utilizado como reserva estratégica para estabilização fiscal, poupança intergeracional e mitigação de riscos fiscais.
II. A administração do FEG, vinculado à Secretaria de Estado da Economia, se dará por meio de unidade orçamentária específica e deverá observar as melhores práticas internacionais, inclusive os Princípios de Santiago.
III. A reserva mínima do FEG equivalerá a percentual do valor do Produto Interno Bruto do Estado a ser especificado em lei complementar, a qual regulamentará, ainda, a origem dos recursos do FEG e suas regras de aplicação.
IV. O resgate de recursos pelo Governo estadual dependerá de o valor do FEG estar acima do limite inferior estabelecido em lei, exceto quando estiver sujeito a parâmetros estimados no Resultado Fiscal Estrutural (RFE).
Está correto o que se afirma APENAS em
AI, II e III.
BIII e IV.
CI e IV.
DI e II.
EII, III e IV.
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GabaritoA — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fundo de Estabilização Econômica do Estado de Goiás (FEG)
Gabarito: letra A. Os itens I, II e III estão corretos, pois descrevem com precisão as características do FEG previstas na Constituição do Estado de Goiás: natureza de fundo especial financeiro e contábil com finalidades de estabilização fiscal, poupança intergeracional e mitigação de riscos; administração vinculada à Secretaria de Estado da Economia, com unidade orçamentária específica e observância das melhores práticas internacionais, incluindo os Princípios de Santiago; e reserva mínima equivalente a percentual do PIB estadual, a ser definido em lei complementar, que também regulamentará a origem e as regras de aplicação dos recursos. O item IV está incorreto, pois inverte a lógica do resgate: a regra é que o resgate depende de o valor do FEG estar acima do limite inferior, exceto quando sujeito a parâmetros do Resultado Fiscal Estrutural (RFE) — a alternativa troca a condição, afirmando que a exceção se aplica quando o fundo está sujeito a esses parâmetros, o que contraria o texto constitucional estadual.
O FEG é um instrumento de política fiscal criado pela Constituição do Estado de Goiás, inserido no contexto mais amplo dos fundos especiais de natureza financeira e contábil. Fundos especiais são mecanismos orçamentários que vinculam receitas específicas a finalidades determinadas, conferindo maior previsibilidade e controle à aplicação dos recursos públicos. No caso do FEG, a finalidade é tripla: servir como reserva estratégica para estabilização fiscal (amortecer choques econômicos), poupança intergeracional (acumular recursos para gerações futuras) e mitigação de riscos fiscais (proteger o Estado contra contingências). Essa concepção alinha-se à função estabilizadora do orçamento público, que busca suavizar as flutuações econômicas e garantir a sustentabilidade fiscal de longo prazo.
A administração do FEG reflete a preocupação com a transparência e a boa governança. Ao vincular o fundo à Secretaria de Estado da Economia e exigir unidade orçamentária específica, a Constituição estadual garante que os recursos sejam geridos de forma segregada e auditável, evitando a pulverização em contas genéricas. A referência às melhores práticas internacionais, incluindo os Princípios de Santiago, é particularmente relevante: esses princípios, originalmente concebidos para fundos soberanos de riqueza, estabelecem diretrizes de transparência, accountability e gestão prudente de investimentos. Sua incorporação ao texto constitucional estadual demonstra a intenção de adotar padrões elevados de governança, o que é um diferencial em relação a outros fundos estaduais.
A reserva mínima do FEG, atrelada a percentual do PIB estadual, é um mecanismo de proteção contra a utilização predatória dos recursos. Ao exigir que a lei complementar especifique esse percentual, a Constituição estadual cria uma salvaguarda: o fundo não pode ser esvaziado abaixo de um piso mínimo, garantindo sua capacidade de cumprir as finalidades para as quais foi criado. A mesma lei complementar também regulamentará a origem dos recursos (quais receitas alimentam o fundo) e as regras de aplicação (como os recursos podem ser investidos), conferindo segurança jurídica e previsibilidade.
O ponto mais delicado da questão é o item IV, que trata do resgate de recursos. A regra constitucional estabelece que o resgate depende de o valor do FEG estar acima do limite inferior estabelecido em lei. Isso significa que, em condições normais, o Governo só pode sacar recursos se o fundo estiver acima do piso mínimo — uma proteção contra o esvaziamento. A exceção ocorre quando o resgate está sujeito a parâmetros estimados no Resultado Fiscal Estrutural (RFE), um indicador que ajusta o resultado fiscal pelos efeitos do ciclo econômico e de eventos extraordinários. Nesse caso, o resgate pode ser autorizado mesmo que o fundo esteja abaixo do limite, desde que os parâmetros do RFE indiquem a necessidade. O erro do item IV está em inverter essa lógica: ele afirma que o resgate depende de o valor estar acima do limite, exceto quando estiver sujeito a parâmetros do RFE — mas a redação correta é que a exceção se aplica quando o resgate está sujeito a esses parâmetros, não quando o fundo está sujeito a eles. A banca troca o sujeito da exceção: não é o fundo que fica sujeito aos parâmetros, é o resgate.
Guarde a distinção entre a regra geral e a exceção do item IV: é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem. A regra é o resgate condicionado ao valor acima do limite inferior; a exceção é o resgate sujeito a parâmetros do RFE. Quem inverter esses termos erra a questão.
FEG (CE-GO): Natureza (Fundo especial, Financeiro e contábil); Finalidades (Estabilização fiscal, Poupança intergeracional, Mitigação de riscos); Administração (Vinculado à Secretaria da Economia, Unidade orçamentária específica, Princípios de Santiago); Reserva mínima (Percentual do PIB, Definido em lei complementar); Resgate (Acima do limite inferior, Exceção: sujeito a parâmetros do RFE)
Item I — ✅ Correto
O item descreve corretamente a natureza e as finalidades do FEG. A Constituição do Estado de Goiás define o FEG como fundo especial de natureza financeira e contábil, com as três finalidades mencionadas: estabilização fiscal, poupança intergeracional e mitigação de riscos fiscais. Não há erro na assertiva.
Item II — ✅ Correto
O item está correto ao afirmar que a administração do FEG é vinculada à Secretaria de Estado da Economia, com unidade orçamentária específica, e que deve observar as melhores práticas internacionais, incluindo os Princípios de Santiago. Essa é uma característica distintiva do FEG em relação a outros fundos estaduais, refletindo a adoção de padrões de governança de fundos soberanos.
Item III — ✅ Correto
O item está correto ao afirmar que a reserva mínima do FEG equivalerá a percentual do PIB estadual, a ser especificado em lei complementar, que também regulamentará a origem dos recursos e as regras de aplicação. Essa previsão confere segurança jurídica e impede o esvaziamento do fundo.
Item IV — ❌ Incorreto
O item inverte a lógica da exceção. A regra é que o resgate depende de o valor do FEG estar acima do limite inferior estabelecido em lei. A exceção ocorre quando o resgate está sujeito a parâmetros estimados no Resultado Fiscal Estrutural (RFE) — ou seja, quando o próprio ato de resgate é balizado por esses parâmetros, permitindo o saque mesmo abaixo do limite. O item afirma que a exceção se aplica quando o fundo está sujeito a esses parâmetros, o que é um erro de sujeito: não é o fundo que fica sujeito aos parâmetros, é o resgate. Essa troca sutil é a armadilha da questão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sujeito da exceção no item IV. A regra é clara: o resgate depende de o valor do FEG estar acima do limite inferior. A exceção é quando o resgate está sujeito a parâmetros do RFE — não quando o fundo está sujeito a eles. O candidato que lê rápido confunde os dois e marca a alternativa errada. Fique atento a quem está sujeito a quê: é o resgate que se sujeita aos parâmetros, não o fundo. 💪
Conclusão: Corretos os itens I, II e III. Portanto, a alternativa correta é a letra A.