Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP) — FCC 2026

Ação penal: princípios, condições e titularidade

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz com precisão o princípio da indivisibilidade da ação penal privada, previsto no art. 49 do Código de Processo Penal, segundo o qual a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime a todos se estende. As demais alternativas contêm erros técnicos relevantes, como a afirmação de que a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual seria sempre pública condicionada, ignorando as hipóteses de ação pública incondicionada, e a equivocada natureza privada atribuída à ação penal nos casos de violência doméstica.

A ação penal é o direito de provocar o Poder Judiciário para que ele exerça a jurisdição penal, aplicando o direito penal objetivo ao caso concreto. Ela se classifica, quanto à titularidade, em ação penal pública (titularidade do Ministério Público) e ação penal privada (titularidade do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo). A ação penal pública pode ser incondicionada, quando não depende de nenhuma condição de procedibilidade, ou condicionada, quando depende de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. A ação penal privada, por sua vez, pode ser exclusiva (propriamente dita), personalíssima ou subsidiária da pública.

Os princípios que regem a ação penal pública são a obrigatoriedade, a indisponibilidade, a indivisibilidade e a intranscendência. Já a ação penal privada é regida pelos princípios da oportunidade (ou conveniência), da disponibilidade, da indivisibilidade e da intranscendência. A indivisibilidade, em especial, significa que o direito de queixa não pode ser exercido parcialmente: o querelante deve processar todos os autores do crime, não podendo escolher apenas alguns. A renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores estende-se a todos, conforme o art. 49 do CPP.

A banca explora a confusão entre os princípios da ação penal pública e privada, bem como as hipóteses de ação penal condicionada e incondicionada. É fundamental que o candidato domine a classificação da ação penal e os princípios que regem cada espécie, além das exceções legais, como a ação penal pública condicionada à representação nos crimes contra a dignidade sexual praticados sem violência real ou grave ameaça.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual será sempre pública condicionada à representação é falsa. A Lei nº 13.718/2018 alterou o art. 225 do Código Penal, mas não tornou a ação penal sempre condicionada. Pela redação vigente, a ação penal é pública incondicionada nos crimes contra a dignidade sexual praticados com violência real ou grave ameaça, e pública condicionada à representação nos demais casos. Além disso, há crimes sexuais contra vulneráveis que são de ação penal pública incondicionada, como o estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). A alternativa erra ao generalizar, ignorando as hipóteses de ação penal pública incondicionada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B contém múltiplos erros. Primeiro, a ação penal nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é pública incondicionada, conforme a Tese de Repercussão Geral 713 do STF, e não privada. Segundo, a retratação da representação, nos crimes em que ela é cabível, deve ocorrer antes do oferecimento da denúncia, e não a qualquer momento antes do trânsito em julgado. Terceiro, a retratação, quando admitida, deve ser feita em audiência específica, perante o juiz, e não independentemente de audiência judicial. A alternativa confunde a natureza da ação penal e o momento da retratação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crime de induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento ao casamento (art. 236 do CP) é de ação penal privada personalíssima, ou seja, somente o contraente enganado pode oferecer queixa. O parágrafo único do art. 236 do CP estabelece que a ação penal depende de queixa do contraente enganado. Tratando-se de ação penal privada personalíssima, o direito de queixa não se transmite aos herdeiros em caso de morte da vítima, pois é personalíssimo. A alternativa erra ao afirmar que os herdeiros poderiam oferecer queixa-crime.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D está correta. O princípio da indivisibilidade, aplicável à ação penal privada, impede que o querelante escolha processar apenas alguns dos coautores do crime. A renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores estende-se a todos, conforme o art. 49 do CPP. A literalidade do dispositivo é clara:

A renúncia é um ato unilateral do ofendido que abdica do direito de queixa, e, por força da indivisibilidade, atinge todos os envolvidos no delito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E erra ao afirmar que o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública é integralmente mantido nas infrações de menor potencial ofensivo. A Lei nº 9.099/1995 prevê mecanismos de consenso e discricionariedade ministerial, como a transação penal (art. 76) e a suspensão condicional do processo (art. 89). A transação penal, por exemplo, permite que o Ministério Público proponha a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, não sendo a ação penal necessariamente proposta. A alternativa ignora esses institutos despenalizadores.

Gabarito: letra D