Questão de Direito Processual Penal — Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP) — FCC 2026

Prova no processo penal: silêncio, provas ilícitas e sistemas de valoração

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta ao afirmar que a inadmissibilidade das provas ilícitas e ilícitas por derivação é garantia constitucional (CF, art. 5º, LVI) e que a teoria da descoberta inevitável e a teoria da fonte independente operam como exceções, permitindo o aproveitamento da prova derivada quando demonstrado que ela seria obtida por meio lícito, independentemente da ilicitude originária. As demais alternativas contêm erros: a A erra ao afirmar que o direito ao silêncio não alcança provas reais como DNA e etilômetro; a C erra ao dizer que o livre convencimento motivado não comporta exceções; a D erra ao afirmar que a prova ilícita é absolutamente inadmissível e que a prova derivada pode ser aproveitada quando o nexo causal for tênue; a E erra ao impor ao acusado o ônus de provar causas excludentes de ilicitude.

A questão aborda três pilares da teoria geral da prova penal: o direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), a inadmissibilidade das provas ilícitas e por derivação, e o sistema de valoração da prova. Vamos analisar cada um com profundidade.

1. Direito ao silêncio e provas reais

O direito ao silêncio é expressão do princípio nemo tenetur se detegere, que garante ao acusado não ser compelido a produzir prova contra si mesmo. O art. 186 do CPP assegura que o acusado será informado do direito de permanecer calado e de não responder perguntas, e o parágrafo único estabelece que o silêncio não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. No entanto, esse direito protege o acusado contra a autoincriminação por meio de declarações, mas não impede a coleta de provas de natureza real, como exame de DNA e etilômetro, desde que realizadas com as cautelas legais. A jurisprudência do STF (Tema 907 de Repercussão Geral) e do STJ (Tema 446 de Repetitivo) reconhece que o indivíduo não pode ser compelido a colaborar com testes como o bafômetro, mas a recusa pode gerar sanções administrativas, e a prova pode ser obtida por outros meios. Portanto, a alternativa A está incorreta ao afirmar que o direito ao silêncio não alcança provas reais, pois a submissão compulsória a exames como o etilômetro é admitida, mas a recusa não pode ser interpretada como confissão.

2. Provas ilícitas e ilícitas por derivação

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LVI, estabelece que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. O art. 157 do CPP detalha essa regra, dispondo que são inadmissíveis as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, e que também são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. O § 2º define fonte independente como aquela que, por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. A teoria da descoberta inevitável, embora não expressa no CPP, é aceita pela doutrina e jurisprudência como exceção à contaminação, permitindo o aproveitamento da prova quando ela seria inevitavelmente descoberta por meios lícitos. Portanto, a alternativa B está correta ao mencionar essas duas exceções.

3. Sistema de valoração da prova

O CPP adota o sistema do livre convencimento motivado, também chamado de persuasão racional, pelo qual o juiz forma sua convicção com base nas provas produzidas nos autos, sem hierarquia entre elas, desde que decline os fundamentos de sua decisão. Esse sistema é exceção ao sistema da prova legal ou tarifada, e comporta exceções, como a exigência de exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios (art. 158 do CPP) e a vedação de condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial (art. 155 do CPP). Portanto, a alternativa C está incorreta ao afirmar que o sistema não comporta exceções.

4. Ônus da prova

No processo penal, o ônus da prova recai sobre a acusação, que deve demonstrar a existência do fato, sua tipicidade, a autoria e o elemento subjetivo do agente. Ao acusado, incumbe o ônus de provar as causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, mas essa distribuição não é rígida: o juiz pode condenar com base em elementos que indiquem a excludente, mesmo que não alegada, em razão do princípio da busca da verdade real e da presunção de inocência. Portanto, a alternativa E está incorreta ao afirmar que o acusado tem o ônus de provar as excludentes sob pena de não serem reconhecidas, ainda que existam nos autos elementos que as indiquem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A afirma que o direito ao silêncio não alcança as provas de natureza real obtidas do próprio corpo do acusado, como exame de DNA e etilômetro, cuja submissão compulsória é admitida. O erro está na generalização: embora a coleta de provas reais seja admitida em certas circunstâncias, a jurisprudência do STF e do STJ reconhece que o indivíduo não pode ser compelido a colaborar com testes como o bafômetro, em respeito ao princípio nemo tenetur se detegere. A recusa pode gerar sanções administrativas, mas não pode ser interpretada como confissão ou presumir a embriaguez. Portanto, a afirmação de que a submissão compulsória é admitida sem ressalvas está incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B está correta ao afirmar que a inadmissibilidade das provas ilícitas e das provas ilícitas por derivação é garantia constitucional, fundada na proteção dos direitos fundamentais do acusado e na integridade do sistema de justiça. A teoria da descoberta inevitável e a teoria da fonte independente operam como exceções a essa vedação, permitindo o aproveitamento da prova derivada quando demonstrado que ela seria obtida por meio lícito, independentemente da ilicitude originária. O art. 157, § 1º, do CPP prevê a exceção da fonte independente, e a teoria da descoberta inevitável é aceita pela doutrina e jurisprudência. Portanto, a alternativa B espelha corretamente o entendimento legal e jurisprudencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que o sistema de avaliação da prova adotado pelo CPP é o do livre convencimento motivado, e que esse sistema não comporta exceções no ordenamento processual penal brasileiro. O erro está na afirmação de que não comporta exceções. O livre convencimento motivado é a regra, mas existem exceções, como a exigência de exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios (art. 158 do CPP) e a vedação de condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial (art. 155 do CPP). Portanto, a alternativa C está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que a prova ilícita é absolutamente inadmissível no processo penal, vedada sua utilização em qualquer hipótese, e que a prova ilícita por derivação admite aproveitamento quando o nexo causal entre a ilicitude originária e a prova dela derivada for tênue, hipótese em que o juiz pode determinar seu aproveitamento com base no princípio da proporcionalidade. O erro está em dois pontos: primeiro, a prova ilícita não é absolutamente inadmissível, pois a jurisprudência admite exceções, como a teoria da fonte independente e a descoberta inevitável; segundo, o aproveitamento da prova derivada não se dá quando o nexo causal é tênue, mas sim quando não evidenciado o nexo de causalidade ou quando a prova puder ser obtida por fonte independente (art. 157, § 1º, do CPP). Portanto, a alternativa D está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que o ônus da prova no processo penal recai integralmente sobre a acusação, e que ao acusado incumbe apenas o ônus de provar as causas excludentes de ilicitude por ele alegadas, sob pena de não serem reconhecidas pelo juiz, ainda que existam nos autos elementos que as indiquem. O erro está na última parte: o juiz pode reconhecer a excludente de ilicitude mesmo que não alegada, com base nos elementos dos autos, em razão do princípio da busca da verdade real e da presunção de inocência. O ônus da prova é da acusação, mas a defesa não tem o ônus de provar a excludente para que ela seja reconhecida, se os autos já contêm elementos suficientes. Portanto, a alternativa E está incorreta.

Gabarito: letra B